Briefing: Finanças públicas

As confederações empresariais e de proprietários mostram-se confiantes na viabilização do OE2026, mas apresentam um conjunto de exigências fiscais, incluindo a redução do IRC e das tributações autónomas, e a eliminação de impostos sobre o património, como condições para melhorar a competitividade e a confiança na economia.

A redução do IRC em Portugal de 21% para 20% contrasta com a tendência predominante na OCDE, onde a maioria dos países está a aumentar os impostos sobre as empresas para reforçar as receitas estatais.

Esta medida responde a pedidos do tecido empresarial nacional, mas insere-se num debate político e fiscal mais amplo.

O novo regime de grupos de IVA, a entrar em vigor em 2026, introduz um modelo de consolidação financeira que, embora não elimine a tributação de transações internas, representa um avanço significativo para a gestão de tesouraria dos grupos empresariais em Portugal.

A impossibilidade de acumular o IRS Jovem e a devolução de propinas obriga os jovens a uma análise financeira individual.

Especialistas indicam que o reformulado IRS Jovem será, para muitos, a opção mais benéfica, refletindo uma mudança na estratégia do Governo para o apoio fiscal à juventude.

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar associado ao mês da matrícula, passando a ser efetuado em fevereiro, com a possibilidade de pagamento em duas prestações para valores superiores a 100 euros, numa medida de simplificação fiscal do Governo.

O IGCP está a capitalizar a melhoria da saúde financeira de Portugal para atrair novos investidores internacionais para a sua dívida pública e procura expandir o acesso dos cidadãos a produtos de aforro, visando fortalecer e diversificar as fontes de financiamento do Estado.

A conjugação de um novo quadro legal e de decisões judiciais de topo visa corrigir uma falha na proteção dos consumidores, garantindo que a venda de crédito malparado não resulte na perda de direitos fundamentais, como a possibilidade de regularizar e retomar um empréstimo à habitação.

A Procuradoria Europeia insta Portugal a reforçar os recursos alocados ao combate à fraude fiscal, argumentando que tal investimento se traduz diretamente em milhões de euros recuperados para o Estado e contribui para a segurança interna ao combater o crime organizado.

A liderança da ASF alertou para o risco que os cortes orçamentais representam para a sua independência, enquanto o Governo autorizou um aumento das taxas de supervisão para dotar a entidade de mais recursos, evidenciando a tensão financeira no seio do regulador.

A decisão do BCE de manter as taxas de juro diretoras estabiliza, por agora, o custo do dinheiro na Zona Euro, com um impacto direto nas taxas Euribor e, consequentemente, nas prestações de crédito em Portugal.

A política monetária futura continuará dependente da evolução dos dados económicos e da inflação.