Briefing: Impostos, IVA, IRS

O acordo estabelece uma tarifa de 15%, pondo fim à incerteza de uma guerra comercial, mas impõe custos significativos à indústria europeia e exige avultados compromissos de investimento e compra por parte da UE, gerando um debate sobre o equilíbrio de poder na relação transatlântica.

A redução acentuada da retenção na fonte de IRS nos próximos meses proporcionará um alívio imediato na tesouraria das famílias, mas aproxima o imposto retido do valor final a pagar, o que resultará em reembolsos menores ou pagamentos adicionais em 2026.

A recomendação técnica para aumentar o IVA na restauração para 23% enfrenta forte oposição do setor, que teme o encerramento de empresas e a perda de competitividade, reacendendo o debate sobre a política fiscal adequada para uma indústria vital para o emprego e o turismo.

Após decisão judicial que isentou de IRS a venda de quinhões hereditários, o Fisco mantém a tributação sobre mais-valias na venda de imóveis específicos de heranças indivisas, criando uma distinção fiscal crítica para os herdeiros.

As tarifas norte-americanas penalizaram severamente as contas da Stellantis, levando o grupo a um prejuízo de 2,3 mil milhões de euros no primeiro semestre e evidenciando o impacto direto das políticas comerciais protecionistas na indústria automóvel global.

A elevada carga fiscal sobre os combustíveis mantém Portugal no topo da lista dos países com os preços mais altos da UE, criando uma desvantagem competitiva face a Espanha e um peso significativo no orçamento das famílias e empresas.

A avaliação técnica aos benefícios fiscais defende a manutenção dos apoios ao investimento e I&D com ajustes, mas aponta para a ineficácia do incentivo aos PPR, sugerindo uma reforma abrangente para tornar as políticas fiscais mais eficientes e equitativas.

Face ao aumento significativo do custo de equipamentos de eficiência energética devido à subida do IVA para 23%, o Parlamento pressiona o Governo para reverter a medida e regressar à taxa reduzida de 6%, alinhando a política fiscal com os objetivos de transição energética e apoio às famílias.

A recuperação de mais de quatro milhões de euros pelos CTT confirma a ilegalidade das taxas cobradas pela Anacom, um problema sistémico que já obrigou o regulador a devolver mais de 100 milhões de euros ao setor das comunicações após uma decisão do Tribunal Constitucional.

A tentativa da Comissão Europeia de introduzir um imposto direto sobre grandes empresas como nova fonte de receita para o orçamento da UE esbarrou na oposição de Estados-membros-chave, evidenciando as profundas divisões sobre a soberania fiscal e o futuro do financiamento comunitário.