Briefing: Agenda política

A nova Lei de Estrangeiros foi aprovada no Parlamento com o apoio de uma maioria de direita, endurecendo as regras de imigração, nomeadamente no reagrupamento familiar. A viabilização do diploma resultou de um acordo entre o PSD e o Chega, sinalizando um importante alinhamento político, enquanto a oposição de esquerda, incluindo o PS, votou contra, criticando a direção da nova política migratória.

O novo pacote de habitação do Governo, centrado no conceito de 'renda moderada' com um teto de 2.300 euros para benefícios fiscais, visa estimular a oferta. A medida gerou forte oposição, com o PS e sindicatos a alertarem para o risco de um aumento generalizado dos preços das rendas, enquanto o Governo defende que a política responde às necessidades da classe média nos grandes centros urbanos.

O primeiro-ministro prometeu um novo aumento do Complemento Solidário para Idosos no Orçamento para 2026 e um suplemento para as pensões mais baixas, dependente da folga orçamental.

A oposição, incluindo PS, PCP, Livre e Chega, criticou o anúncio como eleitoralista, com o PS a desafiar o Governo a tornar o suplemento num aumento permanente.

As eleições autárquicas de 12 de outubro concretizam a reposição de 302 freguesias, revertendo a reforma administrativa de 2013. Esta medida, que afeta 70 municípios, aumenta o número de autarquias locais e implica um processo de transição administrativa e financeira, mantendo os atuais executivos em funções até à posse dos novos eleitos.

Para combater o narcotráfico, o Parlamento aprovou uma nova lei que criminaliza a posse e o transporte de lanchas rápidas não identificadas, com penas de prisão até quatro anos.

A medida visa responder ao aumento do uso destas embarcações por redes criminosas na costa portuguesa, atualizando uma legislação que apenas previa coimas.

O Parlamento rejeitou as propostas de comissões de inquérito aos incêndios apresentadas por BE, PAN e JPP, com os votos contra do PS, PSD e CDS.

No entanto, o Chega anunciou que usará o seu direito potestativo para forçar a criação de uma comissão, garantindo que o tema continuará a ser investigado politicamente.

O Governo deu início ao programa E-Lar, que oferece vouchers até 1.683 euros para a troca de eletrodomésticos a gás por elétricos, visando a descarbonização. Embora a DECO alerte para um possível aumento na fatura de eletricidade, o Governo admite reforçar a dotação de 40 milhões de euros face à elevada procura esperada.

O Parlamento autorizou a Polícia Judiciária a bloquear urgentemente conteúdos terroristas na internet, uma medida que terá de ser validada por um juiz no prazo de 48 horas.

A legislação, que transpõe uma diretiva europeia, foi aprovada com o apoio do PSD e CDS e a abstenção do PS e Chega, visando um equilíbrio entre segurança e direitos fundamentais.

Os trabalhos da Comissão de Inquérito ao INEM foram suspensos até depois das eleições autárquicas, uma decisão aprovada pela maioria parlamentar, mas com o voto contra do Chega.

A investigação, que visa apurar responsabilidades políticas na gestão do instituto, incluindo a audição dos últimos ministros da Saúde, será retomada após o ato eleitoral.

O Governo abriu uma consulta pública para a nova Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que visa reduzir o desperdício em 50% até 2030.

A iniciativa procura envolver a sociedade civil e os agentes do setor na definição de um plano de ação focado no consumidor e na colaboração entre os vários elos da cadeia alimentar.