Briefing: Agenda política

O novo pacote de habitação do Governo introduz significativos incentivos fiscais, como a redução do IVA e do IRS, para estimular a oferta no mercado de arrendamento e construção. No entanto, a definição de “renda moderada” até 2.300 euros gerou forte contestação da oposição, que acusa o executivo de desconhecer a realidade do país e de promover a especulação.

A primeira ronda negocial sobre os salários da Função Pública para 2026 resultou num impasse.

O Governo propôs a manutenção dos aumentos anuais de cerca de 60 euros até ao final da legislatura, mas a Frente Comum rejeitou a proposta, considerando-a insuficiente face à inflação e convocou uma greve geral, pressionando o executivo a apresentar uma oferta melhorada.

A necessidade de aprovar uma nova Lei dos Estrangeiros levou o Governo a negociar diretamente com o Chega, formalizando um grupo de trabalho para consensualizar o texto. Esta aliança estratégica, vista como natural pelo PSD, foi classificada como um “conluio” pela oposição de esquerda, que critica a influência da extrema-direita na política de imigração.

A reforma do sistema de financiamento da ciência em Portugal, com a extinção da FCT e a criação da agência AI2, está a ser fortemente contestada.

Enquanto o Governo defende a medida como um passo para a modernização e eficiência, a comunidade científica e o PS alertam para os perigos de uma decisão tomada sem debate público e que pode colocar em causa a autonomia da investigação científica.

O Parlamento não deu provimento à principal exigência dos bombeiros para o reconhecimento da sua profissão como de desgaste rápido, devido à oposição dos partidos da coligação governamental.

Contudo, foram aprovadas medidas pontuais que reforçam alguns apoios sociais e financeiros, num resultado agridoce para o setor.

Com um investimento recorde de 14,5 milhões de euros, o Governo lança uma nova agenda para o bem-estar animal focada na esterilização, identificação digital e apoio a famílias carenciadas.

A iniciativa visa combater o abandono e promover uma cultura de detenção responsável em cooperação com as autarquias e associações do setor.

O Governo avançou com uma primeira tranche de 7 milhões de euros para ajudar 58 municípios a recuperarem dos incêndios de verão, focando-se na estabilização de solos e proteção de linhas de água. Uma segunda fase, de quase 12 milhões de euros, está prevista para ações de reflorestação e recuperação da biodiversidade a longo prazo.

O Governo quer reformar profundamente as leis de licenciamento urbanístico para combater a burocracia e acelerar a construção.

A proposta, que necessita de aprovação parlamentar, visa encurtar prazos de resposta das autarquias e entidades externas, permitindo que obras possam começar numa semana, uma medida há muito exigida pelo setor imobiliário.

Perante a crise no INEM, o Governo sinaliza uma forte vontade política para avançar com uma reforma estrutural do organismo. Apoiada por uma comissão de peritos, a ministra da Saúde enquadra a reforma como uma questão de soberania, enquanto a pressão aumenta com os resultados dos inquéritos da IGAS e as críticas à gestão do setor.

A tentativa da oposição de esquerda para alargar o acesso ao crédito à habitação bonificado às famílias de pessoas com deficiência foi bloqueada no Parlamento.

A coligação governamental e a IL votaram contra ou abstiveram-se, invocando preocupações orçamentais e a necessidade de manter o regime focado, deixando as famílias sem este apoio adicional.