Briefing: Agenda política

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada pelo Governo e segue para o Parlamento, carregando a pressão de acomodar aumentos de despesa pré-existentes e novas medidas fiscais, como a redução do IRS e o aumento do salário mínimo. Apesar das previsões de défice de várias instituições, o Executivo mantém a meta de um excedente orçamental, num quadro de exigente execução de fundos europeus.

O Governo nomeou Manuel Dias, antigo diretor da Microsoft, como o primeiro CTO do Estado, com a missão de liderar a nova Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE).

A escolha visa acelerar a digitalização da administração pública, embora o processo de nomeação direta tenha divergido do concurso competitivo inicialmente anunciado.

Álvaro Santos Pereira é o novo Governador do Banco de Portugal, sucedendo a Mário Centeno.

A sua nomeação foi confirmada pelo Governo após audição parlamentar, onde as suas declarações sobre a participação política dos funcionários do banco central geraram debate e a abstenção do PS no parecer da comissão.

A escala de aviões militares dos EUA com destino a Israel na Base das Lajes gerou uma crise política, com o Governo a admitir uma “falha processual” no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A oposição reagiu de forma veemente, com partidos de esquerda a exigirem a demissão do ministro da Defesa e a convocação de ambos os ministros ao Parlamento para explicações.

O novo pacote de habitação do Governo aposta em incentivos fiscais, como a redução do IVA na construção, mas a criação de um teto de 2.300 euros para a "renda moderada" gerou forte controvérsia por ser considerado desfasado da realidade económica da maioria dos portugueses. A eficácia das medidas será difícil de avaliar a curto prazo devido à suspensão das estatísticas oficiais de arrendamento.

O Governo oficializou a atualização automática dos escalões de IRS em 3,51% para 2026, para mitigar o efeito da inflação nos rendimentos. Contudo, o valor da atualização é inferior à meta de aumento salarial acordada, o que poderá não anular por completo o agravamento da carga fiscal para alguns trabalhadores.

O Governo propôs o regresso do banco de horas individual, incluindo a polémica adesão tácita, uma medida que permite maior flexibilidade de horários para as empresas mas que é vista pelos sindicatos como um grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

A proposta, que recupera um mecanismo do tempo da troika, está a gerar forte oposição e promete um debate aceso na Concertação Social.

O Governo planeia alterar o papel do Tribunal de Contas, reduzindo a exigência do visto prévio para acelerar processos de contratação pública e licenciamentos.

A proposta, que privilegia uma fiscalização sucessiva, visa combater a burocracia e agilizar a administração, mas levanta questões sobre o equilíbrio entre celeridade e controlo preventivo da despesa pública.

A construção da Barragem do Pisão está suspensa devido a uma providência cautelar de associações ambientalistas, que anula a Declaração de Impacte Ambiental. Os autarcas da região repudiam o que consideram um bloqueio a um projeto essencial, enquanto os ambientalistas denunciam a destruição de ecossistemas e o desrespeito pela ordem judicial, num impasse que opõe desenvolvimento regional e proteção da natureza.

A nova Lei de Estrangeiros foi aprovada com o apoio do Chega, introduzindo critérios económicos mais apertados para o reagrupamento familiar. A medida central do Chega, que limitaria o acesso a apoios sociais, foi adiada para legislação futura, mas o acordo gerou críticas sobre a discriminação de imigrantes e a dependência do Governo em relação ao partido de André Ventura.