Briefing: Agenda política

O debate do Orçamento do Estado para 2026 evidencia a tensão entre a prudência orçamental defendida pelo Governo minoritário e as propostas de aumento de despesa da oposição. A posição de abstenção do PS é crucial para a viabilidade do orçamento, mas a possibilidade de alianças pontuais da oposição para aprovar medidas específicas, como o aumento das pensões, mantém a incerteza sobre o resultado final das contas públicas.

A reforma laboral proposta pelo Governo provocou uma rara união das centrais sindicais, que convocaram uma greve geral em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Apesar de o Governo ter iniciado um processo negocial e recuado em pontos específicos, as medidas centrais da reforma continuam a ser contestadas, mantendo-se o cenário de confronto social e a paralisação agendada para 11 de dezembro.

A decisão do PS de submeter as alterações à Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional suspende a sua entrada em vigor e abre um período de incerteza jurídica.

O debate expõe profundas divisões políticas sobre imigração e cidadania, com o Governo e a direita a defenderem um endurecimento das regras e a oposição de esquerda a levantar preocupações sobre a violação de direitos fundamentais.

A proposta do Chega para proibir o financiamento público de mesquitas foi barrada no parlamento por inconstitucionalidade.

A decisão da comissão competente baseou-se na violação dos princípios da igualdade e da liberdade religiosa, demonstrando os mecanismos de controlo constitucional que impedem a aprovação de legislação discriminatória.

O Governo conseguiu um acordo com a maioria dos sindicatos de professores para iniciar a negociação da revisão da carreira docente em dezembro. Embora a Fenprof e o Stop não tenham assinado, o entendimento representa um avanço importante para a estabilização do setor da educação, abrindo caminho para a discussão de um novo estatuto que visa valorizar a profissão.

Num movimento para responder ao descontentamento dos bombeiros, o Governo anunciou uma reestruturação da Proteção Civil, que inclui um comando operacional próprio para a classe e a profissionalização das equipas de primeira intervenção.

As medidas, prometidas em congresso, suspenderam temporariamente a ameaça de protestos, mas a Liga dos Bombeiros aguarda a sua rápida implementação.

No âmbito do debate orçamental, a coligação governamental AD propôs um aumento significativo no subsídio para pais que assistem filhos com deficiência ou doença crónica, de 65% para 80% da remuneração.

A medida visa reforçar o apoio às famílias e, partindo dos partidos do Governo, tem uma forte probabilidade de ser aprovada.

A proposta do Governo para aumentar em 10% as vagas no ensino superior foi recebida com apreensão pelos institutos politécnicos.

Estes temem que a medida beneficie principalmente as instituições dos grandes centros urbanos, agravando as assimetrias regionais e o despovoamento do interior.

O parlamento prepara-se para aprovar uma isenção de IRS para os bombeiros voluntários, após o PSD ter anunciado o seu apoio a uma proposta do PS. Apesar de uma disputa sobre a autoria da iniciativa, a convergência entre os dois maiores partidos garante a aprovação de uma medida que visa valorizar e compensar financeiramente o trabalho dos bombeiros.

Face aos resultados modestos da 'via verde' para vistos de trabalho, que emitiu apenas 800 vistos, o Governo admitiu a necessidade de ajustar o mecanismo. A recalibração visa tornar o processo mais eficaz para responder à elevada procura de mão de obra em setores chave da economia portuguesa, reconhecendo as falhas do modelo atual.