Briefing: Agenda política

O Orçamento do Estado para 2026 avança com reduções fiscais no IRS e um aumento do salário mínimo, centrando o debate político na sua aprovação parlamentar.

Enquanto o Governo negoceia o apoio da oposição, enfrenta a pressão de múltiplos setores económicos que reivindicam um alívio fiscal mais abrangente para reforçar a competitividade.

A extraordinária adesão ao programa E-Lar, que esgotou a sua verba em tempo recorde, evidenciou a forte necessidade de apoio à transição energética das famílias.

Em resposta, o Governo encerrou as candidaturas iniciais e prepara-se para solicitar a Bruxelas o redirecionamento de fundos do PRR para reforçar o programa, privilegiando uma execução mais célere.

A proposta de reforma laboral "Trabalho XXI" do Governo representa uma viragem significativa no sentido da flexibilização do mercado de trabalho, revertendo proteções recentes. A medida gerou uma forte contestação sindical, com a CGTP a ameaçar com uma greve geral caso o Executivo não recue na sua intenção de alterar profundamente o Código do Trabalho.

O novo pacote de habitação do Governo aposta fortemente em incentivos fiscais para senhorios e construtores, com o objetivo de aumentar a oferta no mercado de arrendamento.

Embora também preveja um alívio para os inquilinos, as medidas têm sido criticadas pela sua aparente desproporcionalidade, beneficiando mais significativamente os proprietários.

A associação de juízes alertou formalmente o Governo que as ineficiências da AIMA estão a provocar um congestionamento massivo e insustentável nos tribunais administrativos.

A ASJP exige uma reforma urgente da agência para evitar o colapso da justiça administrativa e recusa assumir responsabilidades pelas falhas de outros organismos do Estado.

O Governo deu início ao processo negocial com as forças de segurança para discutir salários e carreiras, mas o calendário proposto foi imediatamente contestado pelos sindicatos e associações.

Estes acusam o MAI de protelar as negociações para além do prazo do OE2026 e convocaram protestos para exigir soluções concretas e céleres.

O Governo português alinhou com os seus parceiros do Mediterrâneo para exigir uma resposta europeia mais robusta e coordenada aos crescentes riscos climáticos na agricultura.

A declaração conjunta defende um quadro financeiro reforçado e um mecanismo permanente de apoio a catástrofes, visando aumentar a resiliência e a estabilidade do setor agrícola.

O Governo avançou com uma proposta para rever os horários e serviços mínimos das farmácias, adaptando-os à nova estrutura do SNS e à rede de urgências. A medida gerou reações da Associação de Farmácias, que pede equilíbrio para proteger os utentes e a sustentabilidade do setor, e dos municípios, que exigem uma palavra na definição das escalas locais.

A descentralização de competências na saúde para os municípios é alvo de duras críticas por parte da oposição, que a considera um enfraquecimento do SNS e uma transferência de encargos sem os devidos recursos.

O debate sobre o financiamento e a capacidade das autarquias para assumir estas novas responsabilidades permanece em aberto, com a revisão da lei das finanças locais adiada.

A execução do investimento público em Portugal atingiu o seu nível mais baixo da última década, gerando um debate político sobre a capacidade de implementação do PRR.

Enquanto a oposição aponta para uma falha de gestão, o Governo garante que irá cumprir as metas de investimento, recorrendo a financiamento adicional se necessário, para não comprometer os projetos estratégicos.