Briefing: Agenda política

A proposta de reforma laboral do Governo gerou uma forte contestação social, materializada numa greve geral de grande dimensão, apesar da desvalorização por parte do Executivo. A mudança de posição do Chega coloca a aprovação do pacote em incerteza, forçando o Governo a retomar o diálogo com os parceiros sociais para evitar uma derrota parlamentar.

O Governo avançou com um pacote legislativo para agilizar a justiça penal, punindo manobras dilatórias e reforçando os poderes dos juízes.

As medidas, que agora seguem para o Parlamento, visam combater a morosidade processual, especialmente em megaprocessos, e aumentar a eficiência do sistema judicial.

O novo presidente da ANMP, Pedro Pimpão, propôs o aumento dos salários dos autarcas, enquanto o congresso da associação evidenciou as preocupações do poder local com a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais e os atrasos na regulamentação da descentralização de competências na saúde.

A decisão do Governo de investir 5,8 mil milhões de euros em equipamento militar, incluindo fragatas, sem concurso público, gerou críticas pela falta de transparência. Em resposta, o PS propôs a criação de uma subcomissão parlamentar para fiscalizar o processo, que constitui o maior investimento na Defesa em democracia.

Numa alteração significativa da sua política externa, Portugal votou contra um acordo da UE para a relocalização de refugiados, alegando estar sob "pressão migratória".

A decisão, alinhada com a Hungria e a Eslováquia, gerou críticas por contrariar a tradicional postura solidária do país e por misturar os conceitos de asilo e imigração laboral.

O Conselho Superior da Magistratura deu luz verde para que o juiz Carlos Alexandre assuma a liderança da nova comissão de combate à fraude no SNS.

A nomeação visa reforçar a fiscalização e prevenir a corrupção no setor da saúde, com o Governo a esperar poupanças significativas.

O Governo vai pagar 30 milhões de euros em horas extraordinárias em atraso a professores, acumuladas desde 2018, resolvendo uma dívida antiga.

A medida visa regularizar pendências financeiras com a classe docente e aliviar tensões no setor da educação.

A possível interrupção da distribuição de jornais em oito distritos do interior pela VASP gerou um alerta nacional sobre o risco para o acesso à informação e para a democracia. Diretores de jornais, autarcas e partidos políticos instam o Governo a intervir para garantir a continuidade do serviço.

O Governo planeia aprovar uma nova Lei Orgânica para o INEM até janeiro de 2026, que poderá fundir as linhas 112 e SNS24, enquanto uma comissão de inquérito parlamentar analisa a situação do instituto.

Em simultâneo, o sindicato dos técnicos de emergência recuou na sua adesão à greve geral após negociações com a tutela.

Vários sindicatos da Função Pública estenderam a contestação ao Governo com uma greve no dia 12 de dezembro, um dia após a greve geral.

A paralisação adicional teve impacto sobretudo na educação e saúde, prolongando a pressão sobre o Executivo.