Briefing: Agenda política

O anteprojeto de reforma laboral do Governo português, 'Trabalho XXI', propõe mudanças significativas, incluindo a ampliação dos serviços mínimos em greves e a flexibilização de contratos. A medida gerou reações opostas dos parceiros sociais, com os patrões a aplaudir e os sindicatos a temerem a precarização e um retrocesso nos direitos laborais.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa submeteu a controversa Lei dos Estrangeiros ao Tribunal Constitucional, citando dúvidas sobre a violação do direito à união familiar e falhas processuais. A decisão foi aplaudida pela esquerda e criticada pela direita, gerando também reações diplomáticas, nomeadamente de Angola.

O anúncio do Presidente Macron de que a França reconhecerá o Estado da Palestina em setembro representa uma mudança significativa na política externa europeia. A decisão foi elogiada pelo Hamas e por Espanha, mas fortemente criticada por Israel e pelos EUA, enquanto Portugal mantém uma posição de abertura condicionada.

Após uma controversa lei que limitava a autonomia das agências anticorrupção ter gerado protestos massivos e críticas da UE, o Presidente Zelensky propôs uma nova legislação para garantir a sua independência. Este recuo evidencia a pressão interna e externa sobre a Ucrânia para manter os padrões democráticos, cruciais para a sua adesão à UE.

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, ameaçou vetar o próximo orçamento da UE, condicionando o seu apoio à libertação de milhares de milhões de euros em fundos comunitários bloqueados por Bruxelas devido a preocupações com o Estado de direito. A medida intensifica o conflito entre Budapeste e as instituições europeias.

O governo de Donald Trump anunciou a saída dos EUA da UNESCO, alegando que a organização promove uma agenda ideológica e anti-israelita. Esta é a terceira vez que o país abandona a agência, uma decisão lamentada pela ONU, mas que reflete a postura da atual administração norte-americana em relação ao multilateralismo.

O juiz do STF, Alexandre de Moraes, proibiu acampamentos pró-Bolsonaro perto das sedes dos poderes em Brasília para prevenir novos atos antidemocráticos como os de 8 de janeiro de 2023. A decisão surge em resposta a protestos de deputados contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente, investigado por tentativa de golpe de Estado.

A nomeação de Álvaro Santos Pereira, ex-ministro de um governo PSD, para governador do Banco de Portugal, em substituição de Mário Centeno, gerou uma forte controvérsia política. Enquanto o Governo defende a escolha com base na competência e independência, a oposição acusa a decisão de ser política e de comprometer a autonomia do banco central.

A proposta do Governo para rever o currículo da disciplina de Cidadania, retirando menções explícitas à sexualidade das aprendizagens essenciais, gerou uma forte controvérsia. A oposição acusa o executivo de um retrocesso civilizacional e cedência à direita conservadora, enquanto o Ministro da Educação garante que o tema continuará a ser lecionado de forma transversal.

O parlamento de Israel aprovou uma moção não vinculativa a favor da anexação da Cisjordânia, um ato simbólico que reafirma as reivindicações territoriais e mina ainda mais a solução de dois Estados. A medida foi condenada pela Autoridade Palestiniana e por vários países como uma violação do direito internacional.