Briefing: Finanças públicas

A revisão em baixa do rating de França pela S&P para 'A+' evidencia as preocupações dos mercados com a sustentabilidade das suas finanças públicas.

A decisão, que coloca a notação francesa ao nível da portuguesa, baseia-se em projeções de um aumento contínuo da dívida e num ritmo de consolidação orçamental considerado lento. Apesar de o governo francês reiterar os seus objetivos de redução do défice, a decisão da S&P poderá aumentar os custos de financiamento do país.

A aprovação da redução faseada do IRC para 17% até 2028 representa uma importante reforma fiscal em Portugal, visando estimular a competitividade empresarial.

A medida, que inclui também um desagravamento para as PME, obteve um apoio parlamentar maioritariamente à direita e enfrentou forte oposição da esquerda, que a considera um desvio de recursos públicos para as grandes empresas.

A sua implementação será gradual, começando com uma taxa de 19% em 2026.

A criação do regime de grupos de IVA, com entrada em vigor em meados de 2026, constitui uma importante medida de simplificação fiscal para os grupos económicos em Portugal. Aprovada com o apoio dos partidos de direita e a abstenção do PS, a lei permitirá a consolidação dos saldos de IVA, otimizando a gestão de tesouraria das empresas.

A rápida promulgação presidencial sinaliza a importância atribuída a esta reforma.

A nova exigência do IGCP de correspondência entre NIF e IBAN para titulares de certificados de aforro visa aumentar a segurança e combater a fraude. A medida, que pode levar à imobilização temporária das contas, é particularmente relevante no contexto do recente alerta do Tribunal de Contas sobre mais de mil milhões de euros em risco de prescrição, sublinhando a urgência de os aforristas atualizarem os seus dados para garantir o acesso às suas poupanças.

As previsões para o saldo orçamental de Portugal em 2026 são divergentes: o Governo projeta um excedente de 0,1%, o FMI um saldo nulo, e as agências S&P e Fitch preveem défices de 0,6% e 0,7%, respetivamente. Enquanto o FMI elogia o compromisso de Portugal com finanças públicas sólidas, as agências de rating apontam para pressões na despesa, embora reconheçam a manutenção de uma postura orçamental prudente.

A trajetória da dívida pública, no entanto, é consensual, com todas as entidades a preverem uma continuação da sua descida.

O crescimento exponencial do setor financeiro não bancário, que opera à margem da regulação tradicional, é visto pelo FMI e pelo Conselho Único de Resolução como uma ameaça crescente à estabilidade global.

A sua dimensão e interconexão com os bancos tradicionais criam um risco sistémico significativo, levando a apelos urgentes para a criação de um quadro regulatório mais robusto e transparente para evitar futuras crises financeiras.

Perdas de crédito em bancos regionais dos EUA, ligadas a falências no setor de crédito automóvel subprime, geraram uma forte reação negativa nos mercados financeiros globais. Embora o pânico inicial tenha diminuído, o episódio expôs a preocupação dos investidores com a qualidade do crédito e o risco de contágio, reavivando o fantasma da instabilidade bancária.

A alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial, que remove a condição de redução da desigualdade salarial para a dedução em IRC, representa uma mudança significativa na política fiscal portuguesa.

A medida, aprovada pela maioria de direita no parlamento, é vista pelo Governo como um estímulo às empresas, mas criticada pela oposição de esquerda como um retrocesso no combate às disparidades de rendimentos.

O insucesso da OPA do BBVA ao Sabadell foi um revés para a consolidação bancária na Europa.

O episódio destacou a capacidade de intervenção dos governos nacionais em operações de mercado, mesmo que isso resulte em conflito com as regras da União Europeia, como demonstra o processo de infração aberto por Bruxelas contra Espanha por tentar condicionar a fusão.

A aprovação das novas regras para criptoativos alinha Portugal com o quadro regulatório europeu 'Mica', estabelecendo uma supervisão partilhada entre o BdP e a CMVM.

A medida visa aumentar a segurança e combater atividades ilícitas, mas o debate político revelou divergências sobre o enquadramento fiscal destes ativos, com a esquerda a exigir o fim dos benefícios existentes.