Briefing: Finanças públicas

A aplicação de tabelas de retenção de IRS excecionalmente baixas em agosto e setembro proporciona um alívio imediato na tesouraria das famílias, refletindo a descida do imposto com retroativos. Contudo, este aumento do rendimento líquido é temporário e poderá resultar em reembolsos de IRS mais baixos ou na necessidade de pagar imposto adicional em 2026, aquando do acerto final.

A projeção otimista do Governo de manter um excedente orçamental em 2026 contrasta com as previsões da maioria das instituições, que antecipam um regresso ao défice.

O aumento da despesa estrutural, os compromissos já assumidos e a incerteza económica internacional criam um quadro exigente para as contas públicas portuguesas.

A subida do rating de Portugal pela S&P para 'A+' confirma a recuperação da credibilidade financeira do país, sustentada pela disciplina orçamental e pela trajetória descendente da dívida pública. Esta melhoria resulta em menores custos de financiamento para o Estado e reforça a posição de Portugal como um dos 'bons alunos' da Zona Euro.

O processo do 'cartel da banca' terminou sem a aplicação das coimas milionárias devido à prescrição da infração, uma decisão confirmada pelo Tribunal Constitucional.

Embora a via sancionatória esteja esgotada, o foco vira-se agora para as ações cíveis, com associações de consumidores a prepararem-se para exigir indemnizações pelos danos causados pela prática anticoncorrencial.

Em resposta à devastação causada pelos incêndios de verão, o Governo implementou uma medida de apoio fiscal que prolonga o prazo para pagamento de impostos, como o IMI, até 12 de setembro para os contribuintes das zonas afetadas. Esta iniciativa visa proporcionar um alívio financeiro imediato e evitar penalizações numa altura de grande dificuldade para as populações atingidas.

A execução orçamental até julho de 2025 revela uma saúde financeira robusta, com um excedente significativo e um forte crescimento da receita fiscal, especialmente do IRS e do IVA.

Este desempenho positivo confere ao Governo uma base sólida no início das discussões para o Orçamento do Estado para 2026, embora persistam desafios relacionados com o controlo da despesa.

A aceleração na execução dos fundos do PRR é uma notícia positiva para a dinamização da economia portuguesa, mas o seu impacto na despesa pública constitui um desafio significativo para a manutenção do equilíbrio orçamental. O pico de execução previsto para 2026 será um fator determinante nas contas do Estado, aumentando a pressão sobre a gestão das finanças públicas.

Após uma longa suspensão, o Governo confirma o regresso do 'Fatura da Sorte', um importante instrumento de incentivo à cidadania fiscal.

O novo formato, a ser anunciado em breve, gera expectativas, mas também levanta questões sobre o tratamento das faturas emitidas durante o período de interrupção, que representam a confiança dos contribuintes no sistema.

O atraso no pagamento do prémio salarial evidencia falhas na execução de uma medida emblemática de apoio aos jovens qualificados, minando a confiança no Estado. Embora a AT tenha estabelecido um novo prazo para meados de setembro, o descontentamento gerado culminou na convocatória de um protesto, sublinhando a exigência dos jovens pelo cumprimento das promessas governamentais.

A tendência de subida das taxas Euribor persiste, encarecendo o custo dos empréstimos para famílias e empresas em Portugal, especialmente no crédito à habitação.

A evolução futura destes indexantes está dependente das próximas decisões do Banco Central Europeu, que enfrenta o desafio de equilibrar o controlo da inflação com o estímulo ao crescimento económico.