Briefing: Finanças públicas

Apesar de uma modesta melhoria na competitividade fiscal, Portugal continua a enfrentar desvantagens significativas, sobretudo na tributação das empresas e internacional.

As reformas estruturais para simplificar o sistema, reduzir taxas e eliminar encargos adicionais são apontadas como cruciais para atrair investimento e alinhar o país com as economias mais eficientes da OCDE.

A implementação das novas regras orçamentais da UE foi marcada por falhas significativas, segundo o COE, que aponta a falta de transparência e o excesso de otimismo nos planos nacionais como riscos para a consolidação orçamental.

A crítica sublinha a necessidade de um controlo multilateral mais rigoroso para garantir a sustentabilidade das finanças públicas na zona euro.

Apesar das projeções favoráveis de excedente e redução da dívida, as finanças públicas portuguesas enfrentam desafios estruturais.

A sustentabilidade do saldo orçamental depende criticamente do desempenho da Segurança Social, enquanto o crescimento acelerado da despesa permanente constitui um risco a médio prazo que exige uma gestão rigorosa.

A redução gradual do IRC para 17% até 2028 representa uma das principais reformas fiscais do atual Governo, visando estimular a economia através do alívio da carga fiscal sobre as empresas. Embora a medida seja um passo importante, persistem críticas sobre a necessidade de uma reforma mais abrangente que inclua outros aspetos da tributação empresarial para reforçar verdadeiramente a competitividade do país.

As alterações ao IRS em 2026 trazem um alívio fiscal generalizado, mas a sua eficácia para aumentar o rendimento disponível dependerá da evolução salarial de cada contribuinte. A desfasagem entre a atualização dos escalões e os aumentos salariais esperados introduz um risco de agravamento fiscal que pode mitigar os benefícios da descida de taxas para uma parte da população.

A eliminação do desconto no ISP é uma medida fiscalmente significativa que o Governo terá de gerir com cautela para cumprir as exigências europeias sem penalizar excessivamente os consumidores.

A estratégia de uma remoção faseada, dependente da conjuntura dos mercados petrolíferos, visa mitigar o impacto no custo de vida, embora um aumento da carga fiscal sobre os combustíveis seja inevitável.

O futuro da Zona Franca da Madeira depende de uma decisão do Parlamento nacional, que avaliará o pedido de prolongamento do seu regime fiscal favorável. A medida é defendida como essencial para a competitividade da região, mas o seu histórico de aplicação e o escrutínio europeu colocam desafios à sua aprovação e implementação futura.

A intenção do Governo de cobrar IMI sobre as barragens e outras centrais renováveis visa resolver uma ambiguidade legal e criar receita para os municípios. Contudo, a proposta enfrenta forte oposição, com acusações de que poderá perdoar impostos retroativos e transferir os custos futuros para os contribuintes, transformando uma medida de justiça fiscal num "jackpot para a EDP e as concessionárias".

A nova legislação que coloca as empresas compradoras de crédito malparado sob a supervisão do Banco de Portugal representa um avanço significativo na proteção dos consumidores. A medida visa trazer transparência e responsabilidade a um setor que tem crescido em opacidade, garantindo que os devedores mantêm os seus direitos e acesso a mecanismos de reclamação eficazes.

A criação do regime de grupos de IVA representa um passo significativo na modernização e simplificação do sistema fiscal português para grandes empresas. Ao permitir a consolidação do imposto, a medida visa reduzir encargos administrativos e melhorar a eficiência da gestão de tesouraria dos grupos económicos, alinhando Portugal com práticas já existentes noutros países da UE.