Briefing: Finanças públicas

A Comissão Europeia propõe financiar a Ucrânia com ativos russos congelados, mas o BCE recusa-se a garantir a operação, alegando violação dos tratados da UE.

A proposta enfrenta ainda a oposição da Bélgica, que exige partilha de riscos, enquanto Portugal afirma que a sua contribuição não aumentará de forma notável.

Portugal aprovou a transposição do regulamento europeu Mica, definindo o Banco de Portugal e a CMVM como supervisores nacionais de criptoativos a partir de julho de 2026. A nova legislação, alinhada com um pacote europeu que centraliza a supervisão na ESMA, inclui também regras de combate ao branqueamento de capitais e estabelece um período de transição para as empresas já em atividade.

A dívida pública portuguesa caiu 11,2 mil milhões em outubro, para 283,1 mil milhões de euros, a primeira descida em onze meses, impulsionada pela amortização de uma obrigação do Tesouro.

Apesar desta redução no stock bruto, a dívida líquida aumentou.

A OCDE prevê que a trajetória de redução da dívida seja mais rápida do que o antecipado pelo Governo.

A Comissão Europeia lançou um pacote para aprofundar a integração dos mercados financeiros, propondo centralizar a supervisão na ESMA.

Em diálogo com o setor, a comissária Maria Luís Albuquerque ouviu apelos dos banqueiros por simplificação regulatória e um "level playing field", enquanto o Banco de Portugal reforça a necessidade de um Fundo de Garantia de Depósitos Europeu para completar a União Bancária.

O Banco de Portugal estabeleceu novas regras para a venda de crédito malparado, exigindo autorização e maior transparência dos gestores de crédito para proteger os devedores. Esta regulamentação surge num contexto de forte redução do crédito malparado em Portugal, que atingiu mínimos históricos devido à melhoria do emprego e a uma maior proatividade da banca.

As taxas Euribor continuam a oscilar, com a de 6 meses a manter-se como a principal referência para o crédito à habitação em Portugal.

A expectativa geral do mercado, suportada por dados da inflação e previsões da OCDE, é que o BCE não procederá a novos cortes das taxas de juro na sua reunião de dezembro, finalizando o ciclo de descidas.

O Banco Português de Fomento está a desempenhar um papel crucial no financiamento de projetos estratégicos, como o novo hospital de Lisboa.

Simultaneamente, o método de contabilização dos empréstimos do PRR canalizados através do BPF, que não impactam diretamente o défice, tem proporcionado uma importante folga orçamental ao Estado.

O presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, afirma que o sucesso da privatização da TAP está intrinsecamente ligado à sua robustez económico-financeira.

Enquanto se aguarda a definição do processo, a gestão da companhia aérea enfrenta o desafio de preparar a empresa para a venda, ao mesmo tempo que gere as relações com parceiros como as agências de viagens.

O presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, criticou veementemente as taxas turísticas em Portugal, descrevendo-as como um "embuste" que não corresponde a serviços prestados e penaliza indevidamente um setor económico forte.

A crítica aponta para uma desconexão entre a política fiscal e as necessidades da indústria do turismo.