Briefing: Finanças públicas

A aprovação do Orçamento do Estado para 2026 foi viabilizada pela abstenção do PS, garantindo estabilidade política mas enfrentando duras críticas da oposição por alegada falta de ambição e inconsistência.

O Governo defendeu a sua prudência fiscal, enquanto o PS o apelidou de “orçamento de fim de festa”, num debate que evidenciou a polarização sobre o rumo das finanças públicas.

O Governo identificou a dívida pública como uma vulnerabilidade chave, comprometendo-se com um ritmo de redução sustentado para reforçar a credibilidade do país.

A meta é baixar o rácio para menos de 90% do PIB até 2026, o que aliviaria as restrições orçamentais da União Europeia, embora o endividamento global da economia continue a ser um desafio.

O Governo projeta um excedente de 0,1% para 2026, defendendo a solidez das contas públicas ao excluir despesas extraordinárias.

No entanto, o Conselho das Finanças Públicas contesta esta visão, prevendo um défice de 0,6% e alertando que a meta do Executivo assenta em receitas incertas e numa subestimação da despesa, o que levanta dúvidas sobre a sustentabilidade orçamental.

O Governo está a avaliar um novo imposto sobre a banca para substituir o adicional de solidariedade declarado inconstitucional, o que motivou uma forte oposição dos líderes do BPI, BCP e Santander. Os banqueiros argumentam que o setor já suporta uma carga fiscal elevada e que um novo agravamento prejudicaria a sua competitividade e o investimento na economia.

O Governo comprometeu-se com um plano plurianual de redução do IRS, anunciando cortes anuais de 500 milhões de euros de 2027 a 2029 para reforçar o rendimento das famílias.

Esta medida segue-se a várias descidas já implementadas, incluindo as previstas para 2026, que visam aliviar a carga fiscal apesar da complexidade introduzida pelos ajustes retroativos recentes.

O debate sobre as pensões opôs o PS, que defende um aumento permanente para as mais baixas financiado pelo excedente da Segurança Social, ao Governo, que recusa aumentar a despesa estrutural. O Executivo contra-argumenta que o excedente é menor do que o alegado e que a sustentabilidade do sistema é prioritária, admitindo um novo bónus extraordinário apenas se houver margem orçamental, o que considera improvável para 2026.

A formalização da venda do Novobanco ao grupo BPCE sela a saída do Estado e do Fundo de Resolução do seu capital, permitindo a este último recuperar cerca de 866 milhões de euros. Este valor será destinado ao reembolso de empréstimos estatais contraídos durante a resolução do BES, marcando um passo crucial no encerramento de um dos capítulos mais complexos da história financeira recente de Portugal.

Pressionado por Bruxelas, o Governo planeia uma reversão gradual do desconto fiscal sobre os combustíveis (ISP), procurando minimizar o impacto no preço final para os consumidores. No entanto, a eliminação desta medida temporária representa um potencial aumento de receita fiscal superior a 1,1 mil milhões de euros para o Estado em 2026, num país onde os impostos já pesam significativamente no preço dos combustíveis.

A partir de julho de 2026, entrará em vigor um novo regime que permite a grupos de empresas consolidar as suas obrigações de IVA, funcionando como um único contribuinte. Esta reforma fiscal visa simplificar processos, melhorar a gestão de tesouraria e alinhar Portugal com as práticas de outros países da UE, representando um avanço na modernização do sistema tributário para empresas.

Apesar de acumularem um valor recorde de mais de 197 mil milhões de euros em depósitos, os portugueses mantêm uma das taxas de poupança mais baixas da Zona Euro. Este paradoxo evidencia uma preferência por produtos de baixo risco e liquidez, refletindo uma cultura de aforro conservadora que, segundo especialistas, representa um desafio para o crescimento económico e a segurança financeira a longo prazo.