Briefing: Finanças públicas

O Governo estabeleceu um plano de alívio fiscal contínuo no IRS, com uma meta de redução de 2 mil milhões de euros até 2029, através de cortes anuais de cerca de 500 milhões de euros a partir de 2027. Para 2026, as medidas incluem a atualização dos escalões e a descida de taxas para rendimentos intermédios, equilibrando o desagravamento fiscal com a sustentabilidade das contas públicas e a redução da dívida.

A contestação judicial da EDIA contra a cobrança de 4,7 milhões de euros de IMI evidencia um conflito sobre a tributação de bens de domínio público.

Enquanto a empresa estatal alega ser ilógico o Estado tributar-se a si mesmo e alerta para os impactos económicos, o Governo prepara legislação para tornar explícita essa obrigação fiscal para as concessionárias, uma medida criticada por movimentos cívicos como um benefício indevido para as empresas do setor elétrico.

A partir de 2026, o Governo terminará com o benefício fiscal do SIFIDE indireto para novos investimentos, visando mobilizar 2,5 mil milhões de euros em fundos parados e aumentar a receita fiscal em 124 milhões de euros. As empresas com ‘stocks’ de investimento já constituídos terão um prazo alargado de cinco anos para usufruir da dedução, enquanto o apoio direto à I&D através do SIFIDE direto se mantém.

O Governo planeia reverter gradualmente o desconto no ISP, em conformidade com as diretrizes da União Europeia, prometendo minimizar o impacto nos preços para os consumidores.

Embora o OE2026 não altere as taxas, a eliminação do apoio representa um potencial aumento de receita superior a mil milhões de euros, segundo o CFP, gerando um debate sobre a transparência e o impacto fiscal da medida.

A proposta do PS para um aumento permanente das pensões, financiado pelo excedente da Segurança Social, foi rejeitada pelo Governo, que a considera uma ameaça à sustentabilidade do sistema. O Ministro das Finanças argumenta que os saldos devem ser usados para garantir a robustez futura do sistema e não para despesas permanentes, enquanto o PS acusa o executivo de subestimar as receitas disponíveis.

O CFP contestou a previsão de excedente do Governo para 2026, projetando um défice de 0,6% do PIB. A entidade alerta que a meta do executivo depende de receitas extraordinárias e de uma aparente subestimação da despesa em áreas como a saúde e o investimento, questionando a transparência e a sustentabilidade das contas públicas apresentadas.

Para combater a fraude e evitar a perda de poupanças não reclamadas, o IGCP tornou obrigatória a validação da correspondência entre o NIF e o IBAN nas contas de aforro. As contas com dados divergentes serão temporariamente bloqueadas até à sua regularização, uma medida impulsionada por um relatório do Tribunal de Contas que revelou mais de mil milhões de euros em risco de prescrição.

A partir de 10 de dezembro, o Banco de Portugal passará a fiscalizar as empresas que compram crédito malparado, podendo analisar queixas de clientes e aplicar sanções. A nova legislação obriga também a que estes créditos vendidos passem a constar na Central de Responsabilidades de Crédito, aumentando a transparência e a proteção dos devedores que até agora se encontravam desprotegidos.

Aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo Presidente, o novo regime de grupos de IVA entrará em vigor em julho de 2026. A medida permitirá que grupos de empresas consolidem as suas obrigações de IVA numa única declaração, simplificando a gestão fiscal e de tesouraria, sem alterar o funcionamento individual de cada empresa.

A taxa de IRC em Portugal será reduzida progressivamente, começando com uma descida para 19% em 2026 e atingindo 17% em 2028, após aprovação parlamentar.

Simultaneamente, foi eliminada a exigência de redução da desigualdade salarial para as empresas acederem a um importante incentivo fiscal, simplificando o apoio à valorização dos salários.