Briefing: Finanças públicas

O Tribunal de Contas aponta para a necessidade urgente de melhorias na gestão das finanças públicas, evidenciada pela não conformidade da Conta Geral do Estado de 2024 com a lei. Apesar dos progressos na implementação de recomendações anteriores, persistem desafios significativos, como a regularização de certificados de aforro em risco de prescrição, que afetam a confiança dos cidadãos e a transparência financeira do Estado.

O plano de financiamento do Estado para 2026 reflete um aumento das necessidades líquidas para 13 mil milhões de euros. A estratégia do IGCP foca-se na emissão de Obrigações do Tesouro para o financiamento de longo prazo e na manutenção de leilões regulares de Bilhetes do Tesouro, enquanto explora outros instrumentos para diversificar as fontes de financiamento e garantir a liquidez e estabilidade da dívida pública.

A decisão do Banco de Portugal de baixar a taxa de contribuição para o Fundo de Resolução em 2026 sinaliza um esforço para aliviar a pressão financeira sobre o setor bancário, mantendo o objetivo de arrecadação anual estável. Em simultâneo, a manutenção das regras para o Fundo de Garantia de Depósitos reforça a solidez dos mecanismos de proteção do sistema financeiro nacional.

A CMVM, através do seu presidente, insiste na necessidade de maior autonomia orçamental para gerir as suas próprias receitas, provenientes das taxas cobradas ao mercado. Esta flexibilidade é considerada essencial para reforçar a eficiência do regulador em áreas críticas como a contratação de talentos e o investimento tecnológico, apesar de as atuais restrições não comprometerem o seu funcionamento.