Briefing: Impostos, IVA, IRS

A decisão do MP, embora ilibando a EDP de crime, valida a tese de que existiam impostos por pagar, ordenando à AT a sua cobrança através da cláusula antiabuso. No entanto, a reação do Governo aponta para um longo processo de litigância, adiando a entrada efetiva desta receita nos cofres do Estado, enquanto movimentos cívicos e partidos políticos celebram a decisão como uma vitória da justiça fiscal.

A partir de 2026, o pagamento do IUC será centralizado em fevereiro para simplificar o cumprimento fiscal e reduzir os atrasos. Embora a medida ofereça a opção de pagamento fracionado para valores superiores a 100 euros, a transição poderá criar um esforço financeiro concentrado para alguns contribuintes, nomeadamente para aqueles com matrículas de final de ano e famílias com múltiplos veículos.

A Autoridade Tributária estabeleceu que a conversão de um criptoativo para uma stablecoin não aciona a tributação de mais-valias.

O imposto só é devido no momento da conversão para moeda fiduciária, como o euro, alinhando a tributação com a realização efetiva do rendimento.

Além disso, a isenção para ativos detidos por mais de 365 dias aplica-se desde a data de aquisição do ativo original, mesmo que ocorram trocas intermédias por outros criptoativos.

Foi promulgada a lei que reduz a taxa geral de IRC de forma progressiva, começando com uma descida para 19% em 2026 e visando atingir 17% em 2028.

A medida, defendida pelo Governo como um estímulo ao crescimento e à competitividade, inclui também um alívio fiscal para as PME, mas gerou oposição dos partidos de esquerda, que votaram contra no parlamento.

O Governo planeia implementar a redução do IVA na construção para 6% no início de 2026, como forma de incentivar a oferta de habitação. Contudo, o prazo gera apreensão no setor imobiliário, que teme uma paralisação de seis meses na construção, enquanto os ministros das Finanças e da Habitação gerem as expectativas sobre o impacto e o calendário da medida.