Briefing: Impostos, IVA, IRS

Os dados de 2024 confirmam uma tendência de crescente dependência da receita fiscal do Estado num pequeno número de grandes contribuintes, que pagaram um valor recorde de 27 mil milhões de euros. Esta concentração sublinha a sua importância económica, ao mesmo tempo que a atuação da UGC se revela crucial para a fiscalização e recuperação de receita.

O ajustamento das tabelas de retenção na fonte do IRS proporciona um aumento imediato do rendimento líquido mensal para trabalhadores e pensionistas. Contudo, esta antecipação de liquidez poderá alterar significativamente o resultado do acerto anual do imposto em 2026, exigindo uma maior atenção e planeamento financeiro por parte dos contribuintes.

A legislação que impede a atribuição de benefícios fiscais a devedores do Estado teve um impacto de 2,1 milhões de euros em 2024, afetando um número crescente de empresas. Este cenário sublinha a necessidade de um maior conhecimento e rigor na gestão fiscal e contributiva por parte das empresas para não perderem apoios financeiros importantes.

A decisão do Tribunal Constitucional representa uma vitória para os contribuintes, ao garantir que a tributação das mais-valias imobiliárias se baseia no ganho efetivo e não num valor administrativo presumido.

A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral protege a justiça fiscal e permite que cidadãos lesados nos últimos quatro anos possam reaver o imposto pago indevidamente.

O regime de férias fiscais de agosto proporciona flexibilidade no cumprimento da maioria das obrigações tributárias e contributivas, adiando os prazos para o final do mês. Contudo, não se trata de uma isenção, e a existência de exceções importantes exige que os contribuintes se mantenham informados para evitar o incumprimento.