Briefing: Impostos, IVA, IRS

O acordo comercial entre a UE e os EUA fixa uma tarifa de 15% sobre produtos europeus, suspendendo as retaliações de Bruxelas.

Embora traga estabilidade, setores como o automóvel enfrentam perdas significativas, e países como a Suíça foram alvo de taxas mais elevadas, mantendo a incerteza económica.

A implementação de novas tabelas de retenção de IRS em agosto e setembro de 2025 resulta num aumento do rendimento líquido mensal para trabalhadores e pensionistas, compensando retroativamente a redução de taxas aprovada. Embora proporcione um alívio financeiro imediato, esta medida levará a uma diminuição dos reembolsos de IRS em 2026.

A Autoridade Tributária determinou que as ajudas de custo por quilómetros pagas a sócios-gerentes só são sujeitas a tributação autónoma de 5% em IRC se não forem faturadas aos clientes.

Os valores que excedam os limites legais são tributados em IRS, sendo essencial um registo rigoroso das deslocações para a sua dedutibilidade fiscal.

A Autoridade Tributária anulou a isenção de IMT para prédios de revenda que sejam divididos em propriedade horizontal, considerando-o um desvio de finalidade. A medida, que já resultou numa poupança estatal de 148 milhões de euros, visa acelerar a oferta de habitação mas impõe novos encargos aos promotores imobiliários.

A AT determinou que as bebidas quentes de máquinas automáticas são transmissões de bens, e não serviços de restauração, não sendo aplicável a taxa de IVA de 13%.

A tributação deve ser feita individualmente por produto, aplicando-se as taxas reduzida, intermédia ou normal conforme a sua natureza.

O Governo português opõe-se à proposta da UE de equiparar o imposto sobre cigarros tradicionais e novos produtos de tabaco, temendo um aumento do comércio ilícito. Além disso, manifesta fortes reservas quanto à transferência de até 1,5 mil milhões de euros de receita fiscal para o orçamento europeu.

A Autoridade Tributária determinou que as empresas portuguesas devem reter 25% de IRS sobre os pagamentos a trabalhadores independentes não residentes.

Esta obrigação fiscal aplica-se mesmo que o serviço seja prestado no estrangeiro, exceto nos casos previstos em convenções de dupla tributação.

Uma nova medida permite que os inquilinos comuniquem os seus contratos de arrendamento às Finanças se o senhorio falhar o prazo legal.

Esta funcionalidade, disponível desde 1 de agosto de 2025, é essencial para garantir o acesso a deduções no IRS e a apoios à renda, reforçando o combate à economia informal.

A autoridade da concorrência húngara abriu um processo contra a Ryanair por práticas comerciais desleais, incluindo pressão psicológica e informação confusa sobre preços.

A ação surge após uma multa anterior de 764 mil euros, aplicada à companhia por esta ter repercutido um imposto extraordinário sobre os passageiros.

Em 2025, a isenção do IUC abrange veículos elétricos, de serviços públicos e de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% (com um limite de 240€). Veículos históricos com mais de 30 anos também podem beneficiar, mediante pedido anual, refletindo uma política fiscal que apoia a sustentabilidade e a inclusão social.