Briefing: Impostos, IVA, IRS

O OE2026 reforça a tendência de aumento do peso dos impostos indiretos na receita fiscal, atingindo um máximo da década.

Esta opção, justificada pela sua menor visibilidade política, levanta questões sobre a equidade do sistema, dado o seu caráter regressivo que penaliza mais as famílias com menores rendimentos.

Portugal mantém-se na cauda da OCDE em competitividade fiscal, sendo o sexto pior classificado.

Apesar de uma ligeira melhoria, o sistema é penalizado pela complexidade e pelas elevadas taxas sobre empresas e rendimentos individuais, uma perceção partilhada pelo tecido empresarial, que o considera maioritariamente "complexo e ineficaz".

O Governo pretende resolver uma longa disputa judicial através de uma proposta de lei que sujeita barragens, parques eólicos e centrais solares a IMI.

A medida visa enquadrar estas infraestruturas como prédios industriais, atribuindo a responsabilidade do pagamento às concessionárias e estabelecendo novas regras de avaliação, embora a sua aplicação possa ser apenas para o futuro.

Com entrada em vigor em julho de 2026, o novo regime de grupos de IVA, aprovado pelo Parlamento, permitirá a consolidação dos saldos de imposto para grupos empresariais. A medida visa simplificar a gestão fiscal e reduzir encargos administrativos, mantendo as obrigações declarativas individuais de cada empresa, num modelo inspirado no regime já existente para o IRC.

O Parlamento aprovou a descida gradual da taxa de IRC, que atingirá 17% em 2028, com o primeiro passo a ser a redução para 19% em 2026.

A medida, que inclui uma taxa mais favorável de 15% para PMEs, visa aumentar a competitividade empresarial e estimular o investimento, materializando uma promessa central do Governo.

O Parlamento aprovou a remoção da exigência de redução da desigualdade salarial como condição para as empresas acederem a um benefício fiscal em IRC por aumentos salariais.

A medida, que visa simplificar o acesso ao incentivo, foi criticada pela oposição por desvalorizar o combate às disparidades remuneratórias.