Briefing: Impostos, IVA, IRS

O pacote fiscal para a habitação propõe uma abordagem multifacetada para resolver a crise no setor, combinando a redução do IVA na construção com um corte substancial no IRS para senhorios que pratiquem rendas moderadas. As medidas, que incluem ainda benefícios para inquilinos e restrições para compradores não residentes, visam estimular a oferta e tornar a habitação mais acessível, embora o seu sucesso dependa da aprovação parlamentar e da resposta do mercado.

A reversão do desconto no ISP sobre os combustíveis garantirá ao Estado uma receita extra de cerca de 190 milhões de euros em 2026, alinhando Portugal com as recomendações europeias. Contudo, a forma e o momento da sua implementação foram alvo de fortes críticas políticas por falta de transparência, e o setor dos combustíveis alerta para o risco de perda de competitividade nas zonas de fronteira.

Face à proliferação de tentativas de fraude, a Autoridade Tributária reitera que os contribuintes devem ignorar e-mails e SMS suspeitos que solicitem dados ou pagamentos em seu nome.

A recomendação é clara: desconfiar de mensagens com links e verificar sempre a sua veracidade diretamente no Portal das Finanças, o único canal seguro para interações com o Fisco.

A exclusão de criadores de conteúdo pornográfico de uma nova isenção fiscal sobre gorjetas nos EUA criou um desafio de implementação para o IRS. A necessidade de uma avaliação subjetiva de conteúdos em plataformas como o OnlyFans levanta sérias questões sobre privacidade, a definição legal de pornografia e o papel da administração fiscal na regulação de atividades na economia digital.

As decisões sobre os impostos municipais para 2026 revelam estratégias fiscais distintas, com a Lousã a optar por uma redução do IMI para aliviar os munícipes, enquanto Sesimbra mantém as taxas para proteger as suas receitas, recorrendo a isenções específicas como ferramenta de incentivo económico. As escolhas demonstram o exercício de autonomia local na gestão do equilíbrio entre a carga fiscal e as necessidades orçamentais.

Uma mudança no calendário do IUC resultou numa falha que obrigaria cerca de 20.000 proprietários a um pagamento duplicado do imposto em 2026.

Consciente do impacto financeiro negativo desta situação, o Governo comprometeu-se a alterar a legislação para corrigir o problema e evitar o encargo adicional para os contribuintes afetados.