Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo aumentou o ISP sobre os combustíveis, revertendo parcialmente um desconto anterior.

A medida, alinhada com recomendações da UE, garantirá cerca de 190 milhões de euros de receita adicional para 2026, mas foi criticada pela falta de transparência e pelo seu impacto nos consumidores e nas zonas de fronteira.

O Governo propõe reduzir o IVA para 6% na construção de habitação com preços controlados, com limites de venda até 648 mil euros e rendas até 2.300 euros. A medida funcionará através de um reembolso fiscal pela Autoridade Tributária no prazo de 150 dias e exige que os imóveis sejam colocados no mercado em até dois anos, visando estimular a oferta de habitação acessível.

O Governo propõe baixar a taxa de IRS sobre rendas de 25% para 10% para todos os contratos com rendas mensais até 2.300 euros, até 2029. A medida, que abrange contratos novos e existentes, visa aumentar a rentabilidade dos senhorios e, consequentemente, a oferta de imóveis no mercado de arrendamento, com isenção total para rendas ainda mais baixas no âmbito do arrendamento acessível.

O Governo propõe uma taxa única de IMT de 7,5% para compradores não residentes, visando conter a especulação.

A medida é anulada se o comprador se tornar residente fiscal em dois anos ou se arrendar o imóvel a preços moderados.

Fiscalistas questionam a legalidade e eficácia da proposta, apontando para possíveis contestações a nível europeu.

Para aliviar o esforço financeiro dos inquilinos, o Governo vai aumentar o limite da dedução com rendas no IRS para 900 euros em 2026 e 1.000 euros em 2027.

A medida, parte do pacote da habitação, oferece um benefício fiscal direto às famílias, embora associações de inquilinos considerem o pacote global mais favorável aos proprietários.