Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução gradual do IRC, aprovada com uma maioria de direita no Parlamento, materializa uma promessa central do Governo para estimular a competitividade empresarial.

A medida, que se estenderá até 2028, enfrenta, no entanto, oposição da esquerda, que a considera socialmente injusta, refletindo as diferentes visões sobre a política fiscal e a distribuição de riqueza no país.

O novo regime de grupos de IVA constitui uma importante medida de simplificação administrativa e fiscal para os grandes grupos económicos em Portugal, alinhando o tratamento deste imposto com o já existente para o IRC. A sua aprovação reflete um consenso à direita sobre a necessidade de reduzir os custos de contexto para as empresas, embora a abstenção do PS e o voto contra da esquerda radical demonstrem reservas sobre o seu alcance e potenciais beneficiários.

A alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial simplifica o acesso das empresas ao benefício, mas é criticada por abandonar um objetivo explícito de combate à desigualdade remuneratória.

A decisão reflete uma opção política de flexibilizar os requisitos dos benefícios fiscais, mesmo que isso implique abdicar de condicionalidades com impacto social, gerando um intenso debate sobre as prioridades da política fiscal.

O Governo enfrenta o desafio de alinhar a política fiscal dos combustíveis com as diretrizes europeias, procurando ao mesmo tempo proteger os consumidores de aumentos abruptos. A estratégia de uma reversão gradual e faseada dos descontos no ISP, dependente das flutuações do mercado, revela um equilíbrio delicado entre as exigências de Bruxelas, a consolidação orçamental e a estabilidade social.

A intenção do Governo de reformar o conceito de rendimento em IRS gerou incerteza, levando a uma intervenção clarificadora do Ministro das Finanças. Embora a reforma vise a simplificação e modernização do sistema fiscal, o debate parlamentar demonstrou a sensibilidade política em torno de qualquer alteração que possa ser percecionada como um aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, forçando o Governo a garantir a manutenção das isenções para os apoios sociais.