Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução do IVA para 6% na construção é uma medida central da estratégia governamental para a habitação, visando estimular a oferta através de um significativo alívio fiscal.

A sua eficácia dependerá da agilidade do mecanismo de reembolso pela AT e do cumprimento rigoroso das condições impostas, subsistindo incertezas quanto à sua conformidade com a legislação europeia.

A redução da taxa de IRS para 10% sobre rendas moderadas representa um forte estímulo fiscal para o mercado de arrendamento, aplicável a contratos existentes e novos. A medida, complementada por isenções para rendas acessíveis e maiores deduções para os inquilinos, visa aumentar a rentabilidade dos senhorios e, consequentemente, a oferta de habitação disponível.

A aplicação de uma taxa única de IMT de 7,5% para não residentes é uma tentativa do Governo de moderar a procura externa no mercado habitacional. Contudo, a existência de exceções, como a possibilidade de se tornar residente ou de arrendar o imóvel a preços controlados, pode limitar o seu impacto prático, enquanto a sua conformidade com as normas da UE permanece uma questão em aberto.

A reversão parcial do desconto no ISP representa uma normalização da política fiscal sobre os combustíveis, alinhada com as orientações europeias e com um impacto positivo nas contas do Estado. No entanto, a sua implementação foi criticada pela falta de transparência e por anular parte da poupança que os consumidores teriam com a descida dos preços internacionais.

A exclusão de criadores de conteúdo pornográfico de um novo benefício fiscal nos EUA resultou num desafio de fiscalização para o IRS, que terá de avaliar a natureza dos conteúdos em plataformas como o OnlyFans. A falta de critérios objetivos levanta questões sobre privacidade, subjetividade e a potencial utilização da política fiscal para fins de regulação moral.