Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo comprometeu-se com uma trajetória de descida contínua do IRS, prevendo reduções anuais de 500 milhões de euros entre 2027 e 2029.

A medida visa aliviar a carga fiscal sobre as famílias de forma sustentada, mantendo o equilíbrio das contas públicas e a redução da dívida.

A nova lei do regime de grupos de IVA, com efeitos a partir de julho de 2026, permitirá a consolidação fiscal para grupos empresariais, simplificando a gestão do imposto e alinhando Portugal com práticas comuns na União Europeia.

O Governo planeia eliminar gradualmente o desconto no ISP, uma medida exigida pela UE com um potencial de receita superior a mil milhões de euros.

A decisão gera debate sobre o aumento da carga fiscal sobre os combustíveis, já acima da média europeia, e motiva propostas da oposição para mitigar o impacto no custo de vida.

A EDIA, empresa pública gestora do Alqueva, recorreu à justiça para anular uma dívida de IMI de 4,7 milhões de euros, argumentando que as barragens são domínio público e não devem ser tributadas. O caso levanta uma questão fundamental sobre a tributação de infraestruturas estatais e ocorre enquanto o Governo prepara legislação para regular a matéria.

A redução do IVA para 6% na construção de habitação é uma das principais apostas do Governo para combater a crise no setor, mas o seu efeito prático será retardado.

O ministro das Finanças prevê que o impacto real da medida só se sinta a partir de 2027, devido aos longos prazos de licenciamento e construção.

O prazo de pagamento do IUC será alterado a partir de 2026, deixando de estar associado ao mês da matrícula.

Todos os proprietários de veículos passarão a liquidar o imposto em fevereiro, numa medida que visa a simplificação fiscal.

Em França, o governo cedeu à pressão do Partido Socialista e aprovou um aumento do IRC para empresas com faturação superior a 3.000 milhões de euros. A medida, que visa arrecadar entre 6 e 8 mil milhões de euros, foi uma condição para os socialistas não avançarem com uma moção de censura.