Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo planeia uma redução contínua e faseada do IRS nos próximos anos para aliviar a carga fiscal sobre as famílias.

Embora a medida prometa poupanças concretas para a maioria dos contribuintes, o seu impacto final estará dependente da evolução dos salários individuais face à atualização dos escalões de imposto.

O Governo irá reverter gradualmente o desconto fiscal sobre os combustíveis para cumprir as exigências da União Europeia, procurando minimizar o impacto nos consumidores. Contudo, a medida deverá aumentar a receita fiscal e a carga sobre os combustíveis, tornando-se um ponto central do debate político sobre a afetação de eventuais verbas excedentárias.

A tributação das barragens em IMI encontra-se num impasse, com empresas públicas a contestar a sua legalidade nos tribunais, enquanto o Governo avança com legislação para a tornar explícita.

A nova lei é, contudo, criticada por potencialmente perdoar dívidas fiscais passadas, beneficiando as grandes empresas de energia em detrimento das autarquias locais.

A aprovação da redução progressiva do IRC para 17% materializa uma das principais promessas do Governo para o setor empresarial, visando aumentar a competitividade do país.

A medida, embora apoiada por uma maioria de centro-direita no Parlamento, enfrenta a oposição da esquerda, que a considera um benefício excessivo para as grandes empresas em detrimento de outras prioridades sociais.

A proposta do PS de usar o excedente da Segurança Social para aumentar permanentemente as pensões mais baixas abriu um dos principais debates políticos do Orçamento para 2026.

O Governo rejeita a medida, priorizando a sustentabilidade a longo prazo do sistema, o que reflete visões distintas sobre a gestão de excedentes orçamentais e o papel das prestações sociais.

A criação do regime de grupos de IVA constitui uma importante reforma de simplificação fiscal, alinhando Portugal com as práticas de outros países da UE. A medida, que entrará em vigor em 2026, visa proporcionar ganhos de eficiência e de tesouraria para os grandes grupos económicos, ao consolidar as suas obrigações de IVA numa única entidade.