Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução faseada do IRC para 17% até 2028 foi aprovada, com o objetivo de reforçar a competitividade empresarial. A medida, embora central na política do Governo, é criticada por alguma falta de ambição, e a sua aprovação como diploma autónomo evidencia uma estratégia política para facilitar a aprovação do Orçamento do Estado.

A aprovação do regime de grupos de IVA, com entrada em vigor em meados de 2026, permitirá a consolidação do imposto para grupos empresariais, simplificando as suas obrigações fiscais e gestão de tesouraria.

A medida, desenvolvida em diálogo com grandes empresas, foi rapidamente promulgada e reflete uma aposta na modernização do sistema fiscal corporativo.

O plano 'Construir Portugal' introduz um significativo choque fiscal, centrado na redução do IVA para 6% na construção de habitação, para estimular a oferta.

A eficácia da medida dependerá da clareza da sua regulamentação e da capacidade de evitar distorções no mercado, sendo que os especialistas aguardam com expectativa os detalhes da sua implementação.

Pressionado pela Comissão Europeia, o Governo vai eliminar o desconto no ISP de forma gradual, procurando minimizar o impacto nos preços para os consumidores ao aproveitar as descidas do petróleo.

A medida, que aumentará a receita fiscal, gera incerteza sobre a sua aplicação em cenários de subida do crude e é alvo de críticas da oposição pela falta de clareza.

O Governo pretende legislar para garantir a cobrança futura de IMI sobre barragens e outros centros eletroprodutores, encerrando um vazio legal.

No entanto, a proposta é fortemente criticada por movimentos cívicos, que a veem como uma amnistia fiscal para as dívidas passadas das empresas de energia, em detrimento das finanças municipais.

A provável extinção do SIFIDE indireto, sinalizada pelo Governo, visa reduzir a despesa fiscal, mas gera apreensão no setor de capital de risco e I&D, que alerta para o impacto negativo no financiamento de startups e projetos de inovação. A falta de clareza sobre o futuro do incentivo cria um clima de incerteza para o investimento.