Briefing: Impostos, IVA, IRS

Aprovada com o apoio dos partidos de direita, a redução do IRC para 19% em 2026 materializa uma das principais promessas fiscais do Governo para aumentar a competitividade empresarial.

A medida, que inclui um benefício adicional para as PME, enfrenta forte oposição da esquerda, que a considera um favorecimento aos grandes grupos económicos.

O Orçamento do Estado para 2026 aprofunda o alívio no IRS, focando-se na classe média com uma redução das taxas em quatro escalões e uma atualização dos limites de rendimento. Embora a atualização dos escalões possa não compensar todos os aumentos salariais, o Governo garante que o efeito combinado das medidas resultará num ganho de rendimento líquido para a maioria das famílias, visível já a partir de janeiro.

A revogação do adicional sobre a banca, por inconstitucionalidade, impõe ao Estado a devolução de 200 milhões de euros e abre um novo capítulo no debate sobre a tributação do setor. Enquanto a banca argumenta que já suporta uma carga fiscal extraordinária, o Governo prepara-se para criar uma nova forma de tributação, gerando um confronto político sobre a justiça fiscal e o financiamento do Estado.

A questão da tributação das barragens continua por resolver, levando o Parlamento a exigir explicações da diretora da Autoridade Tributária.

A audição focará a ausência de cobrança de impostos na venda de centrais pela EDP em 2020 e o estado da liquidação do IMI, refletindo a pressão política e pública para a conclusão de um processo fiscal que se arrasta há anos.

A criação do regime de grupos de IVA representa uma importante reforma administrativa que visa otimizar a gestão fiscal de grandes conglomerados empresariais. Ao permitir a consolidação dos saldos de IVA, o Governo procura simplificar procedimentos e alinhar o tratamento deste imposto com as práticas já existentes no IRC, respondendo a uma solicitação do setor empresarial.

O Governo afastou os receios de um alargamento da base tributável do IRS a apoios sociais, garantindo que a futura reforma do conceito de rendimento se focará na simplificação e coerência do sistema, sem aumentar a carga fiscal sobre as famílias e os beneficiários de prestações sociais.

A clarificação foi crucial para enquadrar o âmbito de uma das reformas fiscais estruturais planeadas pelo executivo.