Briefing: Impostos, IVA, IRS

A descida do IRS em 2026 materializa-se através da redução de taxas e atualização de escalões, beneficiando a generalidade dos contribuintes. Contudo, a atualização dos escalões abaixo do referencial de aumentos salariais da concertação social levanta questões sobre a neutralidade fiscal da medida, apesar das garantias do Governo de um desagravamento efetivo que será sentido mensalmente através das novas tabelas de retenção.

A redução do IRC para 19% em 2026 materializa uma das principais promessas do Governo para dinamizar a economia, com um custo fiscal assumido.

A medida é bem recebida pelo tecido empresarial, que, no entanto, continua a reivindicar uma reforma fiscal mais ambiciosa que abranja outras formas de tributação sobre as empresas.

A revogação do adicional sobre a banca, forçada por uma decisão judicial, cria um desafio orçamental e político para o Governo.

Enquanto o Estado se prepara para devolver os valores cobrados, procura agora uma nova fórmula tributária para o setor que seja constitucionalmente válida, enfrentando críticas da oposição e a resistência do setor bancário.

O Governo enfrenta o desafio de alinhar a política fiscal dos combustíveis com as diretrizes europeias sem gerar um impacto negativo nos preços para os consumidores. A estratégia passa por uma remoção faseada dos descontos do ISP, aproveitando as flutuações do mercado, mas a pressão sobre os preços e a receita fiscal permanece um ponto central de tensão política e económica.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos alerta para um enfraquecimento crítico da capacidade da Autoridade Tributária em investigar e cobrar dívidas, associando-o a decisões internas de desmantelamento e desinvestimento.

A situação representa uma ameaça à justiça fiscal e à sustentabilidade das finanças públicas, exigindo uma resposta política e estrutural urgente por parte do Governo.

O Governo decidiu corrigir uma distorção fiscal que penalizava os produtores de azeite, alinhando a taxa de IVA do serviço de transformação com a do produto final. A reposição da taxa reduzida de 6% é uma resposta direta às preocupações do setor agrícola e visa apoiar a competitividade da fileira do azeite em Portugal.

Embora o limite de isenção do IMT Jovem tenha sido ligeiramente aumentado, uma clarificação crucial da Autoridade Tributária exclui a compra de terrenos para construção do benefício.

Esta restrição estreita o âmbito do apoio governamental e pode desincentivar os jovens que pretendem construir a sua primeira habitação.

O Governo está a ponderar o fim do SIFIDE indireto, um mecanismo de incentivo fiscal que tem sido criticado pela sua baixa eficácia em canalizar investimento para atividades de I&D. A extinção do benefício para investimentos via fundos de capital de risco representaria uma poupança fiscal significativa e um alinhamento com as recomendações técnicas para otimizar os apoios à inovação.