Briefing: Impostos, IVA, IRS

A atualização automática dos escalões de IRS em 3,51% para 2026 foi formalizada, mas fiscalistas alertam para um potencial aumento da carga fiscal, dado que o valor é inferior ao referencial de 4,6% para os aumentos salariais.

A descida adicional de taxas nos escalões intermédios poderá atenuar o efeito, mas a versão final da medida será conhecida com a proposta do Orçamento do Estado.

O novo pacote para a habitação aposta em fortes incentivos fiscais, como a redução do IVA para 6% na construção e a baixa do IRS para senhorios, para aumentar a oferta no mercado. Apesar de bem recebidas pelo setor, as medidas geram debate sobre a equidade fiscal e a eficácia do conceito de "renda moderada", cujos detalhes e fiscalização serão cruciais para o seu sucesso.

O Governo português enfrenta pressão da Comissão Europeia para eliminar o desconto no ISP sobre os combustíveis, considerado um subsídio aos combustíveis fósseis.

Embora reconheça a necessidade de reverter a medida, o Executivo defende uma abordagem gradual para proteger os consumidores, enquanto o setor petrolífero alerta para os riscos de aumentar ainda mais a carga fiscal, que já é uma das mais elevadas da Europa.

Diversos estudos académicos e projeções demográficas indicam que a imigração é fundamental para a sustentabilidade fiscal de Portugal.

A cessação dos fluxos migratórios agravaria o desequilíbrio demográfico, obrigando a um aumento substancial da carga fiscal sobre os contribuintes para financiar as despesas crescentes com pensões e saúde.

O Governo reconhece a necessidade de reformar o sistema fiscal para reduzir o número de litígios, focando-se na melhoria da clareza legislativa e na eficiência da Autoridade Tributária. As propostas da comissão de especialistas, que incluem a limitação da prescrição de dívidas e a responsabilização da AT por má-fé, estão a ser analisadas para uma futura alteração legislativa.

A redução do IRC é uma reivindicação central do tecido empresarial para o OE2026, com propostas que vão desde cortes graduais da taxa geral até à eliminação da derrama estadual.

O Governo avança com uma redução faseada, equilibrando a ambição de aumentar a competitividade com a necessidade de manter a sustentabilidade das contas públicas.

Sindicatos europeus da área fiscal denunciam que a evasão fiscal por parte de plataformas digitais está a custar à UE mais de 50 mil milhões de euros por ano, prejudicando a economia e pondo em risco os consumidores. A UFE exige a responsabilização legal imediata destas empresas e a implementação de um sistema de controlo fiscal mais rigoroso para travar o comércio ilegal.