Briefing: Impostos, IVA, IRS

A contribuição dos grandes contribuintes para a receita fiscal do Estado atingiu um valor recorde de 27 mil milhões de euros em 2024, representando 43% do total. Este facto sublinha a elevada concentração da receita fiscal num pequeno número de entidades e a importância da Unidade dos Grandes Contribuintes na monitorização e combate à evasão fiscal. O aumento do número de fortunas acompanhadas e os montantes recuperados através de inspeções demonstram a eficácia desta unidade especializada da Autoridade Tributária.

A aplicação de novas tabelas de retenção na fonte do IRS em 2025 traduz-se num alívio fiscal imediato para trabalhadores e pensionistas, especialmente em agosto e setembro, com isenção de retenção para salários até 1.136 euros. Esta medida compensa as retenções efetuadas na primeira metade do ano, mas poderá resultar em menores reembolsos ou maiores pagamentos de IRS no acerto final em 2026, ao antecipar para os contribuintes o benefício da redução das taxas do imposto.

A decisão do Tribunal Constitucional de anular a presunção inilidível de mais-valias na venda de imóveis representa uma vitória para o princípio da capacidade contributiva. Ao proibir a tributação baseada no Valor Patrimonial Tributário (VPT) em detrimento do valor real da transação, o acórdão impede a cobrança de imposto sobre rendimentos fictícios.

Esta deliberação com força obrigatória geral protege os contribuintes e permite-lhes contestar liquidações de IRS passadas que tenham seguido a interpretação agora considerada inconstitucional.

A legislação que impede a atribuição de benefícios fiscais a contribuintes com dívidas ao Estado resultou na anulação de 2,1 milhões de euros em 2024.

O fenómeno afeta cada vez mais empresas, muitas vezes por desconhecimento das regras, o que representa um revés financeiro significativo.

A consultora Capitalizar alerta para a necessidade de os empresários verificarem o cumprimento de todas as obrigações fiscais e contributivas para não perderem apoios essenciais à sua competitividade.