Briefing: Crime e Justiça

A decisão do Tribunal de Contas expôs falhas sistémicas na contratação de serviços de emergência médica, forçando o INEM a exigir uma indemnização e levantando questões sobre a supervisão governamental. O caso evidencia a dependência de procedimentos de emergência para garantir um serviço público vital, resultando num imbróglio jurídico e financeiro.

O Tribunal de Estarreja absolveu as familiares de Mónica Silva de difamação, considerando que as suas declarações contra Fernando Valente foram proferidas num contexto de dor e angústia, sem dolo. A decisão sublinha a importância do estado emocional como fator relevante na avaliação da intenção criminosa em casos de difamação.

Christian Brueckner, principal suspeito no desaparecimento de Madeleine McCann, negou publicamente qualquer envolvimento, afirmando ser vítima de uma perseguição.

Apesar da sua declaração, as autoridades alemãs mantêm-no como o único suspeito, com base em provas que o colocam no local do crime, mantendo o caso sem uma conclusão definitiva.

A justiça confirmou que o terreno baldio em Montalegre foi vendido indevidamente à Lusorecursos, ordenando a sua devolução à comunidade.

A decisão do Tribunal da Relação de Guimarães constitui um obstáculo significativo para o projeto de exploração de lítio, protegendo a propriedade comunitária contra interesses empresariais.

A justiça decretou prisão preventiva para o homem que, num episódio de violência doméstica na Póvoa de Lanhoso, baleou o filho de três anos ao tentar atingir a sua mulher. O suspeito aguardará julgamento detido, indiciado por dupla tentativa de homicídio, num caso que evidencia a gravidade e as consequências da violência no seio familiar.

O início do julgamento do agente da PSP acusado da morte de Odair Moniz está marcado por medidas de segurança excecionais e pela ausência de morada fixa do arguido. A substituição da juíza e as provas periciais que contradizem a versão do agente antecipam um processo judicial complexo e de grande escrutínio público.

O Ministério Público formalizou a acusação contra um homem de 72 anos por abuso sexual agravado da sua neta e de uma amiga, ambas menores.

O arguido aguarda julgamento em prisão preventiva, enquanto as vítimas foram protegidas através do mecanismo de declarações para memória futura, um procedimento judicial que visa minimizar o trauma do processo.

A acumulação de mais de 133 mil processos contra a AIMA no Tribunal Administrativo de Lisboa evidencia uma crise na justiça administrativa, causada pela incapacidade da agência de migrações em dar resposta atempada aos pedidos. A situação sobrecarrega o sistema judicial e compromete o acesso à justiça para milhares de imigrantes e em outras áreas da administração pública.

Através do Orçamento do Estado para 2026, o Governo pretende aliviar a pressão sobre o sistema prisional com um investimento de 11 milhões de euros para aumentar as vagas em 5%.

A estratégia combina a melhoria das infraestruturas prisionais com a promoção de penas alternativas, visando simultaneamente a reinserção social e a redução da reincidência.

O órgão de gestão e disciplina do Ministério Público vai investigar o inquérito-crime que visou o juiz Ivo Rosa durante três anos e que terminou arquivado. A decisão surge após a revelação do caso e a reação do próprio juiz, que afirmou desconhecer os processos, gerando um debate sobre a atuação do sistema de justiça e a fiscalização dos seus agentes.