Briefing: Agenda política

O Orçamento do Estado para 2026 propõe uma redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas de IRS para os escalões de rendimento intermédios (2.º ao 5.º), mantendo as restantes taxas. A medida, que dará continuidade a um desagravamento fiscal anterior, será implementada nas tabelas de retenção na fonte a partir de janeiro, visando aumentar o rendimento líquido da classe média.

O Orçamento do Estado para 2026 formaliza o aumento do salário mínimo nacional para 920 euros, um acréscimo de 50 euros mensais.

Esta atualização, que cumpre o acordo de concertação social, faz parte de um plano plurianual e garante que os trabalhadores com este rendimento permanecerão isentos de IRS.

O Governo vai aumentar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos em 40 euros, fixando-o em 670 euros em 2026. Esta medida, que custará 140 milhões de euros, faz parte de um plano para elevar progressivamente o apoio e reduzir a pobreza entre os pensionistas.

O Orçamento de 2026 eleva o limite de isenção total de IMT para jovens compradores de primeira casa para cerca de 330.500 euros. A medida, que também abrange o Imposto de Selo e emolumentos, visa aliviar o encargo financeiro na aquisição de habitação própria e permanente para pessoas até 35 anos.

O Governo instituiu a Comissão Interministerial para a Ação Climática (CIAC) para supervisionar o Plano Nacional de Energia e Clima 2030. A nova comissão visa assegurar uma abordagem governamental integrada para atingir a neutralidade carbónica em 2045, introduzindo mecanismos de transparência como avaliações bienais públicas e relatórios anuais de progresso.

O Orçamento de 2026 substitui o sistema de cativações por uma reserva de 5% gerida por cada ministério, uma reforma que visa aumentar a autonomia e flexibilidade na gestão da despesa pública.

A medida, anunciada pelo Ministro das Finanças, pretende simplificar a execução orçamental e reforçar a responsabilidade de cada ministro.

O Orçamento de 2026 prioriza o reforço do controlo de fronteiras através de uma nova unidade da PSP, que assumirá competências de fiscalização aeroportuária e de permanência de estrangeiros. A medida visa equilibrar uma política de acolhimento com uma gestão mais rigorosa dos fluxos migratórios e o combate à imigração ilegal.

O Orçamento de 2026 propõe um aumento de 23,2% na despesa da Defesa, para 3,77 mil milhões de euros, visando cumprir a meta de 2% do PIB da NATO. Este investimento recorde destina-se à modernização das Forças Armadas, à participação em missões internacionais e ao desenvolvimento da indústria de defesa nacional.

O orçamento da Saúde para 2026 ultrapassará os 17 mil milhões de euros, um aumento de 1,5%. Embora a despesa com pessoal suba 5%, o Governo visa poupar 24 milhões de euros através de medidas de eficiência na aquisição de bens e serviços, como transportes e medicamentos, para otimizar os recursos do Serviço Nacional de Saúde.

O Orçamento de 2026 introduz o programa “Voltar”, destinado a incentivar o regresso de emigrantes portugueses.

A iniciativa substitui o anterior programa e visa reforçar os laços com a diáspora através da modernização dos serviços consulares, do apoio ao investimento e da expansão da rede de apoio ao emigrante.

O Orçamento de 2026 aumenta as transferências para as Regiões Autónomas. Os Açores receberão 341,1 milhões de euros, mais 6,8%, acrescidos de 150 milhões extraordinários para o PRR. A Madeira terá uma dotação de 294,3 milhões de euros, um aumento de 5,2%.