Briefing: Agenda política

A união da oposição, incluindo uma mudança de voto do Chega, resultou no chumbo da proposta do Governo para aumentar as propinas universitárias, mantendo-as congeladas em 697 euros. A decisão evidencia a minoria parlamentar do Governo e a formação de alianças inesperadas em políticas específicas.

A reforma laboral proposta pelo Governo enfrenta uma oposição sindical generalizada, que resultou na convocatória de uma greve geral para 11 de dezembro. O primeiro-ministro interveio para negociar diretamente com a UGT, mas a central sindical mantém o pré-aviso de greve, apesar de se mostrar aberta ao diálogo.

No debate orçamental, as propostas da oposição para um aumento permanente das pensões foram rejeitadas por falta de acordo entre PS e Chega.

A única medida aprovada foi um suplemento extraordinário proposto pelo Governo, condicionado a uma futura folga orçamental, o que reflete a cautela fiscal do executivo.

O Governo nomeou o juiz Carlos Alexandre para chefiar uma nova comissão anti-fraude no SNS, uma decisão que gerou controvérsia.

Enquanto os administradores hospitalares elogiam a sua competência, o ex-primeiro-ministro José Sócrates critica a nomeação como uma recompensa política, aguardando-se agora o parecer do Conselho Superior da Magistratura.

O Governo propôs um endurecimento da Lei da Nacionalidade, levando o PS a solicitar uma fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.

Numa resposta inédita, a coligação governamental defendeu a constitucionalidade dos decretos, intensificando o confronto político e jurídico sobre a política de imigração.

No debate orçamental, PS e Chega mostraram-se alinhados na intenção de eliminar portagens, criando uma potencial maioria contra o Governo.

O PSD criticou esta convergência, rotulando-a de “populismo rodoviário” e alertando para a necessidade de compensar a perda de receita com um aumento de impostos.

O Governo obteve aprovação parlamentar para avançar com novas parcerias público-privadas no SNS, graças ao apoio dos partidos de direita. A medida, que contou com a oposição de toda a esquerda, sinaliza uma mudança na política de saúde e reflete a divisão ideológica sobre o papel do setor privado no sistema público.

O Governo reduziu drasticamente o limite para novas contratações no SNS para 2025, passando de 5% para 1,9%. Esta medida restritiva visa controlar a despesa, mas levanta preocupações sobre a capacidade do sistema de saúde para lidar com a falta de pessoal e a crescente procura por cuidados.

Através de uma proposta do PCP aprovada no âmbito do Orçamento do Estado, o Parlamento instruiu o Governo a iniciar em 2026 os procedimentos para a construção da Terceira Travessia do Tejo. Esta decisão força a inclusão do projeto de infraestrutura, há muito adiado, na agenda governamental.

Portugal e Itália formalizaram uma declaração de intenções para a cooperação na indústria de defesa, um movimento estratégico que ocorre enquanto Portugal avalia propostas, incluindo uma italiana, para a aquisição de novas fragatas.

O Ministro da Defesa português reitera que a decisão será técnica e ainda não foi tomada.

O Parlamento aprovou medidas importantes para a saúde mental, incluindo a criação de um cheque para utentes quando o SNS falha os prazos e o reforço de psicólogos nas escolas públicas. Estas iniciativas, aprovadas durante o debate orçamental, visam melhorar o acesso a cuidados de saúde mental em Portugal.