Briefing: Agenda política

A aprovação do Orçamento do Estado para 2026, viabilizada pela abstenção do PS, assegurou a estabilidade governativa, mas expôs a fragilidade do Governo minoritário. O processo foi marcado por acusações de uma "coligação negativa" por parte do Primeiro-Ministro, devido à aprovação de várias medidas da oposição que aumentaram a despesa, e pela defesa do PS do seu "sentido de responsabilidade" para evitar uma crise política.

A reforma laboral proposta pelo Governo, que visa flexibilizar o mercado de trabalho, foi recebida com forte oposição sindical, que a considera um retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

Apesar das tentativas de diálogo do executivo, a CGTP e a UGT mantiveram a convocatória de uma greve geral, sinalizando um período de elevada tensão social e política.

O Governo avançou com um plano de investimento histórico de 5,8 mil milhões de euros para modernizar as Forças Armadas, recorrendo a financiamento europeu. A decisão gerou, no entanto, críticas sobre a falta de transparência orçamental e de escrutínio parlamentar, com alegações de discrepâncias entre os valores orçamentados e os comunicados à NATO.

A nomeação do juiz Carlos Alexandre para chefiar a nova Comissão de Combate à Fraude no SNS foi uma medida de alto impacto do Governo, visando aumentar a fiscalização e poupar 800 milhões de euros.

A decisão foi aplaudida por alguns setores pela credibilidade do magistrado, mas gerou fortes críticas e dúvidas sobre as competências reais da comissão e a sua natureza política.

A aliança entre o PS e o Chega no Parlamento resultou na aprovação da isenção de portagens em várias autoestradas, incluindo a A25, A2 e A6, contra a posição do Governo.

A medida, celebrada localmente, foi criticada pelo executivo devido ao seu impacto orçamental superior a 100 milhões de euros, sendo vista como um exemplo de "populismo" e uma derrota para a coligação governamental.

Numa aliança que juntou a esquerda e o Chega, o Parlamento chumbou a proposta do Governo para aumentar as propinas e aprovou o seu congelamento para o próximo ano letivo. A medida, que mantém o valor máximo em 697 euros, foi vista pelo Governo como um "congelamento artificial", mas defendida pela oposição como uma proteção para os estudantes e as suas famílias.

O Parlamento aprovou um aumento de 1,6 milhões de euros no orçamento do Tribunal Constitucional, numa decisão impulsionada pelo Chega e apoiada pelo PS, contra a vontade do Governo. A medida gerou um debate aceso, com o PSD a acusar o TC de interferência política, enquanto a oposição defendeu a necessidade de dotar a instituição dos meios adequados.

O descontentamento com as propostas remuneratórias do Governo levou os principais sindicatos da PSP e associações da GNR a abandonar as negociações.

Acusando o executivo de não cumprir acordos anteriores e de apresentar propostas insuficientes, as forças de segurança preparam-se para novas ações de protesto, aumentando a tensão entre os profissionais e a tutela.

Portugal formalizou a candidatura da cidade do Porto, especificamente a zona de Ramalde, para ser a sede da nova Autoridade Aduaneira Europeia.

A iniciativa do Governo visa atrair uma agência comunitária estratégica para o país, numa competição que envolve outros oito Estados-membros e cuja decisão será anunciada em fevereiro.

Com o apoio do PSD e do CDS-PP, foi aprovada uma proposta do Chega para limitar o número de atestados de residência emitidos por imóvel a cidadãos estrangeiros e reforçar os mecanismos de comprovação. A medida, que visa aumentar a fiscalização, alinha-se com a agenda do Chega sobre imigração e foi aprovada apesar da oposição dos partidos de esquerda.

Face ao envelhecimento das infraestruturas e aos impactos das alterações climáticas, o Governo, através do Ministério do Ambiente, lançou uma avaliação completa à segurança das barragens em Portugal. A Agência Portuguesa do Ambiente liderará este processo para garantir a resiliência e a segurança destas estruturas vitais.