Briefing: Agenda política

A proposta de reforma laboral do Governo, com mais de 100 alterações, visa flexibilizar o mercado de trabalho mas enfrenta uma oposição veemente dos sindicatos e da oposição, que a veem como um retrocesso significativo nos direitos dos trabalhadores, gerando um clima de forte conflito social e político.

A greve geral, a primeira conjunta da CGTP e UGT em 12 anos, causou perturbações significativas, principalmente nos serviços públicos.

Sindicatos e oposição consideraram-na um sucesso e um claro sinal de rejeição à reforma laboral, enquanto o Governo procurou minimizar o seu impacto.

O Governo adotou uma estratégia de comunicação focada em minimizar a greve geral, descrevendo-a como minoritária e restrita à função pública.

Esta posição foi duramente criticada pelos sindicatos e pela oposição, que a consideraram uma tentativa de distorcer a realidade e ignorar o descontentamento social.

O Governo aprovou uma nova lei para acelerar a deportação de imigrantes ilegais, aumentando drasticamente o tempo máximo de detenção para 18 meses e a proibição de reentrada para 20 anos. A medida visa criar um sistema de retorno mais eficaz, mas enfrenta obstáculos práticos, como a falta de centros de detenção adequados.

O juiz Carlos Alexandre foi oficialmente autorizado a liderar a nova comissão de combate à fraude no SNS, uma medida do Governo que visa aumentar a fiscalização e poupar centenas de milhões de euros.

A nomeação unânime pelo CSM confere legitimidade à nova estrutura, que deverá iniciar funções em breve.

O Governo planeia uma profunda reestruturação do INEM através de uma nova Lei Orgânica, baseada nas recomendações de uma comissão independente que apontou "falhas estruturais". A reforma, que inclui a possível fusão das linhas de emergência, visa modernizar o serviço, mas já enfrenta críticas de estruturas representativas dos trabalhadores por alegada falta de consulta.

Numa mudança de política externa, Portugal opôs-se ao mecanismo de solidariedade da UE para a distribuição de refugiados, com o Governo a justificar a decisão com a "pressão migratória" interna. O executivo procura agora negociar uma exceção com Bruxelas, alinhando a sua posição com a nova abordagem mais restritiva em matéria de imigração.

O novo modelo de governação das CCDR aprovado pelo Governo representa uma recentralização do poder, ao introduzir múltiplos vice-presidentes nomeados pelos ministérios.

A medida é criticada por minar a autonomia dos presidentes eleitos pelos autarcas e por constituir um passo atrás no processo de descentralização e democratização regional.

O Parlamento deu um passo decisivo para regulamentar o 'lobbying', com a aprovação em comissão de uma lei que cria um registo obrigatório e um código de conduta para os representantes de interesses.

A medida, que visa aumentar a transparência, ainda aguarda votação final, mas representa um avanço significativo na regulação da influência sobre os decisores políticos.

Após críticas do setor, o Governo recuou na sua proposta para o acesso ao Ensino Superior, impondo um limite de 5% ao aumento de vagas.

A medida visa evitar um desequilíbrio territorial e proteger a sustentabilidade das universidades e politécnicos do interior, que temiam ser prejudicados por uma liberalização excessiva.