Briefing: Agenda política

A aprovação na generalidade da proibição do uso de véus que ocultam o rosto, proposta pelo Chega e apoiada pela direita, marcou a agenda política.

A medida gerou forte oposição da esquerda e de organizações de direitos humanos, que a consideram discriminatória, enquanto os seus defensores invocam a segurança e os direitos das mulheres.

O diploma segue agora para um debate detalhado na especialidade.

A promulgação da nova Lei dos Estrangeiros por Marcelo Rebelo de Sousa marca uma viragem para uma política migratória mais restritiva em Portugal. A lei, que avança com o apoio da direita parlamentar, foi recebida com fortes críticas da esquerda e de alguns candidatos presidenciais, que alertam para os seus potenciais impactos negativos na economia e nos direitos dos imigrantes.

O PS decidiu viabilizar o Orçamento do Estado para 2026 através de uma “abstenção exigente”, priorizando a estabilidade política.

A decisão foi saudada pelo Governo como um ato de responsabilidade, mas criticada pelo Chega.

O foco do debate orçamental desloca-se agora para a fase de especialidade, onde o PS promete uma oposição ativa.

O Parlamento deu luz verde a um significativo pacote de reformas fiscais, incluindo a descida faseada do IRC, a criação do regime de grupos de IVA e a flexibilização do incentivo à valorização salarial.

As medidas, impulsionadas pelo Governo e apoiadas pela direita, visam aumentar a competitividade das empresas, mas enfrentaram a oposição da esquerda, que critica o seu impacto na justiça fiscal e social.

O Governo avançou com uma proposta de reforma laboral que inclui a jornada contínua no setor privado para melhorar a conciliação da vida profissional e familiar. Embora a ministra do Trabalho admita pequenos ajustes, as linhas centrais da reforma são para manter, o que já motivou fortes críticas e a promessa de luta por parte dos sindicatos e dos partidos de esquerda.

A Liga dos Bombeiros Portugueses elevou o tom da contestação, ameaçando com bloqueios e paralisações se o Governo não reverter o corte de 12 milhões de euros no OE2026 para o transporte de doentes. A decisão final sobre as formas de luta será tomada no congresso de novembro, com a LBP a responsabilizar o poder político por eventuais consequências.

A Provedoria de Justiça alertou que a Segurança Social está a aplicar uma regra baseada num despacho ministerial, e não na lei, que prejudica o cálculo das pensões unificadas.

Em resposta à contestação, o Ministério do Trabalho solicitou um estudo aprofundado ao Instituto da Segurança Social para reavaliar a fórmula de cálculo.

Com o objetivo de modernizar a Administração Pública, o Governo anunciou a criação de uma Loja de Cidadão virtual com mais de 100 serviços, visando a digitalização total até 2030. Simultaneamente, serão alargados os horários de atendimento em várias lojas físicas e aberta uma nova rede de espaços para garantir um serviço público mais acessível a todos os cidadãos.

O Parlamento aprovou legislação proposta pelo PCP para reforçar os apoios às vítimas de incêndios, incluindo ajudas para a reconstrução de segundas habitações e compensações para agricultores. Foram também viabilizadas resoluções do Livre e do PAN focadas na recuperação de solos e na modernização da prevenção, sinalizando um esforço concertado para mitigar os impactos dos fogos rurais.

O PS avançou com propostas para a Lei da Nacionalidade que visam encurtar os prazos de residência para naturalização, com especial atenção aos cidadãos da CPLP e da UE.

Ao adiar o debate parlamentar para apresentar as suas alternativas, os socialistas procuram negociar uma lei mais “equilibrada” do que a proposta pelo Governo.

O Presidente da República promulgou o diploma que restringe o acesso ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, exigindo agora a demonstração de “interesse legítimo”. A medida, que transpõe uma diretiva europeia, visa equilibrar a transparência no combate ao branqueamento de capitais com a proteção de dados pessoais.