Briefing: Crise na habitação

O pacote fiscal do Governo visa dinamizar o mercado de arrendamento através de uma expressiva redução de impostos para os senhorios, incluindo uma taxa de IRS de 10% para rendas moderadas e isenção total para rendas acessíveis. A medida, que também reduz o IVA na construção, é vista pelo Executivo como um estímulo crucial à oferta, embora associações de inquilinos receiem que possa não se traduzir numa baixa dos preços para as famílias.

O crédito à habitação registou um recorde em outubro, com forte adesão dos jovens, beneficiando de uma descida contínua da taxa de juro média para 2,85%. No entanto, a aproximação do fim da isenção da comissão de amortização antecipada para contratos de taxa variável representa o fecho de uma importante janela de oportunidade para as famílias reduzirem a sua dívida.

A reforma da ação social proposta pelo Governo estabelece a atribuição da bolsa máxima a estudantes universitários de famílias abaixo do limiar da pobreza e cria uma bolsa de incentivo de 1.045 euros no primeiro ano. O novo modelo ajusta os apoios ao custo de vida local, incluindo alojamento, numa tentativa de garantir que a situação económica não seja um obstáculo à frequência e conclusão do ensino superior.

O agravamento das crises na habitação e na saúde levou a um retrocesso no Índice de Justiça Intergeracional em Portugal, penalizando as gerações mais novas. O estudo aponta falhas nas políticas públicas e um aumento das desigualdades no acesso a bens essenciais, com implicações a longo prazo na sustentabilidade social e económica do país.

A revisão do simplex urbanístico proposta pelo Governo visa acelerar a construção ao permitir o início de obras com comunicação prévia, aumentando a responsabilidade dos promotores.

Simultaneamente, introduz a obrigatoriedade de informar sobre o título urbanístico nos contratos de venda para garantir maior segurança jurídica aos compradores, reforçando a fiscalização posterior por parte das autarquias.

A crise habitacional emergiu como um campo de batalha central nas eleições presidenciais, com candidatos como Humberto Correia, Gouveia e Melo e António Filipe a apresentarem visões distintas para resolver o problema.

Desde a construção de habitação social a preços controlados até ao elogio de incentivos fiscais e construção modular, o tema domina o debate, sinalizando a sua importância crítica para o eleitorado e para o futuro do país.

O mercado de arrendamento continua sob forte pressão, com o Algarve a registar uma subida anual de 9,3% nos preços das rendas em novembro, tornando-se a segunda região mais cara do país. Enquanto em Coimbra os preços estagnam, associações de inquilinos alertam que as novas medidas fiscais do Governo podem, paradoxalmente, levar a novos aumentos em todo o país.

As autarquias portuguesas mostram respostas fiscais díspares à crise habitacional: enquanto a Lousã reduz o IMI para aliviar as famílias, Gaia aumenta a sua participação no IRS.

Outros municípios como Sesimbra e Óbidos optam pela manutenção das taxas, evidenciando a falta de uma abordagem unificada na gestão dos impostos sobre o imobiliário a nível local.

O Parlamento aprovou a isenção de portagens na A25 e em troços da A2, A6, A8, A19 e A41 a partir de 2026, uma medida que visa beneficiar o interior do país mas que foi criticada pelo Governo devido ao seu impacto orçamental.

A aplicação das isenções, que variam entre totais e parciais para residentes ou veículos pesados, aguarda agora regulamentação.

A segunda fase do programa E-LAR arranca a 11 de dezembro com uma verba de 60,8 milhões de euros para apoiar a transição para equipamentos elétricos mais eficientes. A iniciativa, que visa proteger famílias vulneráveis e promover a eletrificação dos consumos, inclui agora apoios para a remoção de infraestruturas de gás e procura corrigir as falhas registadas na primeira edição.