Briefing: Crise na habitação

A nova legislação estabelece um limite de 36 meses e condições mínimas para o alojamento temporário de trabalhadores da construção, visando garantir a sua dignidade. A medida, fiscalizada pela ACT, antecipa a elevada necessidade de mão de obra para grandes projetos públicos e procura prevenir a precariedade habitacional entre os trabalhadores deslocados, nomeadamente os imigrantes.

A venda dos terrenos da Exponor em Matosinhos está a gerar grande interesse de investidores nacionais e estrangeiros, impulsionada por um mega-projeto imobiliário com uma forte componente habitacional.

A AEP, antiga proprietária, pretende manter um papel ativo no futuro do espaço, que se perfila como uma nova centralidade urbana.

As propostas da oposição para alargar a dedução dos juros do crédito à habitação no IRS a todos os contratos foram chumbadas no Parlamento. A decisão, viabilizada pela abstenção do PS e os votos contra do Governo, mantém a regra que beneficia apenas contratos anteriores a 2012, frustrando as expectativas de um alívio fiscal para milhares de famílias.

A taxa de esforço para habitação em Portugal atingiu valores insustentáveis, consumindo em média 83% do rendimento para arrendar e 70% para comprar.

Cidades como Lisboa e Funchal são as mais críticas, com taxas que ultrapassam os 100%, evidenciando uma profunda crise de acessibilidade que contrasta com a situação mais aliviada do interior do país.

O banco público CGD registou perdas de mais de 160 milhões de euros no projeto de luxo 'The Keys' no Algarve, que faliu após a crise de 2008. Apesar de ter recuperado cerca de 142 milhões através da venda de ativos, mais de metade do valor financiado, incluindo juros, ficou por pagar, representando um dos maiores prejuízos na história da instituição.

As dificuldades no acesso à habitação para imigrantes em Portugal são agravadas por uma dupla barreira: a ineficiência da AIMA, que atrasa a regularização documental necessária para arrendar casa, e a precariedade económica, com um terço a trabalhar em setores de baixos salários.

Esta situação limita severamente a sua capacidade de encontrar uma habitação digna.

Os municípios de Estarreja e Famalicão exemplificam as diferentes estratégias locais de IMI para 2026. Estarreja baixou a taxa para o mínimo legal (0,3%) para aliviar as famílias, enquanto Famalicão manteve a sua taxa (0,335%) em nome da estabilidade e previsibilidade fiscal, evidenciando as distintas abordagens autárquicas à crise.

Lisboa continua a ser um polo de atração para o investimento imobiliário estrangeiro, como demonstram os 465 milhões de euros investidos no primeiro semestre de 2025. Compradores de 52 países, liderados pelos norte-americanos, pagam em média 50% mais por imóvel que os portugueses, intensificando a pressão sobre os preços e a crise de acessibilidade na capital.

A crise da habitação tem potenciado o aumento de burlas, como demonstram operações da PJ em Palmela e no Gerês. Em Palmela, um homem foi detido por vender os mesmos imóveis várias vezes, arrecadando mais de 3 milhões de euros. No Gerês, um casal reincidente foi detido por criar falsos anúncios de arrendamento, evidenciando a exploração criminosa da alta procura no mercado.

O Alojamento Local enfrenta uma dupla pressão: a opinião pública deseja a sua conversão para arrendamento de longa duração para aliviar a crise habitacional, enquanto milhares de operadores, como os 2.600 na região Oeste, arriscam o cancelamento das suas licenças por falhas administrativas, como a falta de seguro obrigatório.