Briefing: Crise na habitação

A nova proposta de regulamentação do Alojamento Local em Lisboa visa mitigar a pressão turística sobre o mercado habitacional através de rácios de contenção mais estritos.

No entanto, a medida enfrenta um debate político aceso sobre a sua eficácia e o equilíbrio entre o desenvolvimento turístico e a proteção do acesso à habitação para os residentes.

O estudo do ISCTE demonstra que o Rendimento Social de Inserção perdeu grande parte da sua capacidade de proteger as famílias mais pobres, cobrindo apenas 40% do limiar da pobreza. Esta falha na rede de segurança social agrava a crise da habitação, tornando praticamente impossível para os mais vulneráveis suportarem os custos de uma morada digna.

A manutenção das taxas de IMI para 2026 na maioria dos municípios analisados indica uma preferência pela estabilidade fiscal, evitando sobrecarregar os proprietários. As autarquias estão a utilizar o imposto de forma mais cirúrgica, com agravamentos para imóveis devolutos e benefícios para a reabilitação, como forma de gerir o parque habitacional sem aumentar a carga fiscal geral.

O mercado imobiliário de luxo em Portugal está em franca expansão, atraindo investidores estrangeiros e novas agências internacionais, o que contrasta fortemente com as dificuldades de acesso à habitação sentidas pela população em geral.

Este dinamismo evidencia a existência de um mercado dual, onde o segmento alto prospera enquanto a crise de acessibilidade se agrava para os residentes.

O debate na banca portuguesa sobre o financiamento a 100% para a compra de casa expõe um dilema central da crise habitacional: a necessidade de facilitar o acesso ao crédito versus o risco de agravar a inflação dos preços dos imóveis. A falta de consenso entre as principais instituições financeiras reflete a complexidade de encontrar soluções equilibradas.

A crise no mercado de arrendamento está a atingir de forma desproporcional a população idosa, cujas pensões são insuficientes para acompanhar a escalada dos preços. Os testemunhos de dificuldades extremas sublinham a urgência de políticas de habitação e de proteção social que garantam condições de vida dignas para os reformados.

O debate orçamental para 2026 evidencia a fragilidade do governo minoritário, com PS e Chega a encontrarem terreno comum para aprovar medidas de alívio no crédito à habitação contra a vontade do executivo. A possível isenção de comissões na amortização de empréstimos tornou-se um ponto central da discussão, refletindo a pressão política para dar resposta à crise do custo de vida.

Apesar das flutuações diárias, a tendência geral de descida das taxas Euribor a seis e doze meses trouxe os juros do crédito à habitação para o nível mais baixo em quase dois anos.

Este alívio, embora modesto, é significativo para o orçamento de milhares de famílias portuguesas, num cenário de incerteza quanto à futura política monetária do BCE.

A clarificação da Autoridade Tributária sobre a não aplicação da isenção de mais-valias na venda de quotas-partes de imóveis ao Estado, quando este exerce o direito de preferência, restringe um importante incentivo fiscal do programa Mais Habitação. A medida pode desincentivar proprietários em regime de compropriedade com o Estado a alienarem as suas partes, impactando potencialmente a capacidade do setor público de adquirir imóveis por esta via.

O investimento de 30 milhões de euros na expansão do Vila do Conde Porto Fashion Outlet evidencia a robustez do setor imobiliário comercial em Portugal. Este crescimento, focado no retalho e em experiências de consumo, contrasta com as dificuldades sentidas no mercado da habitação, sublinhando as diferentes dinâmicas de investimento no imobiliário nacional.