Briefing: Finanças públicas

O OE2026 propõe um equilíbrio orçamental rigoroso, com um excedente mínimo que limita a margem de negociação com a oposição.

A estratégia de um orçamento tecnicamente focado, deixando as grandes decisões políticas para diplomas avulsos, visa garantir a sua aprovação, mas adia debates cruciais sobre o futuro das finanças públicas e das reformas estruturais.

As alterações ao IRS para 2026 proporcionam um alívio fiscal generalizado, com especial enfoque nos rendimentos mais baixos através da isenção do salário mínimo e da redução de taxas nos escalões intermédios. Embora a atualização dos escalões possa não compensar totalmente o efeito da inflação salarial para todos, a medida garante um aumento do rendimento líquido mensal para a generalidade dos contribuintes a partir de janeiro.

A revogação do Adicional de Solidariedade sobre a Banca, por inconstitucionalidade, impõe um encargo financeiro ao Estado e abre um novo capítulo na tributação do setor.

O Governo procura alternativas para compensar a receita perdida, enfrentando a resistência da banca, que se considera já sobrecarregada, e a crítica da oposição, que vê na medida um benefício fiscal para as instituições financeiras.

O OE2026 revela uma forte dependência do crescimento económico para sustentar níveis recorde de receita fiscal e de despesa pública. Embora o Governo implemente alívios fiscais, o aumento da atividade económica e do consumo garante uma arrecadação crescente, que é canalizada para uma despesa pública também em expansão, levantando questões sobre a sustentabilidade e a eficiência do Estado.

A reversão dos descontos no ISP é uma medida fiscalmente significativa que o Governo planeia implementar de forma gradual, em resposta a pressões europeias.

Embora procure minimizar o impacto nos consumidores, a medida resultará num aumento da carga fiscal sobre os combustíveis e já enfrenta oposição política, tornando-se um dos temas sensíveis da governação para 2026.

A redução do IRC para 19% em 2026 consolida a política fiscal do Governo de alívio sobre as empresas, visando o aumento da competitividade.

Embora a medida implique uma perda de receita significativa, o Executivo aposta que o estímulo ao investimento compensará a longo prazo, uma estratégia que continua a gerar debate sobre as suas prioridades e equidade fiscal.

A intenção de extinguir o SIFIDE indireto representa uma reforma significativa no sistema de incentivos fiscais à inovação.

A medida visa corrigir ineficiências e garantir que os benefícios fiscais cumprem o seu propósito de fomentar a I&D, ao mesmo tempo que gera uma poupança considerável para os cofres do Estado.

A subida do salário mínimo para 920 euros, acompanhada da correspondente atualização do mínimo de existência no IRS, é uma medida central do OE2026 que combina valorização salarial com alívio fiscal. A medida assegura que o aumento do SMN se traduz integralmente em mais rendimento disponível para os trabalhadores, mantendo a isenção de imposto para os salários mais baixos.

O dividendo histórico da CGD constitui uma receita extraordinária fundamental para o equilíbrio orçamental de 2026, compensando a ausência de dividendos do Banco de Portugal. Este cenário evidencia a forte dependência das contas públicas do desempenho do banco público, ao mesmo tempo que reflete os desafios que o ambiente de taxas de juro elevadas impõe a outras instituições financeiras do Estado.

O adiamento das obrigações do SAF-T da contabilidade e da faturação eletrónica reflete a tensão entre os objetivos de modernização fiscal do Estado e as preocupações com os custos e a capacidade de adaptação das empresas.

A medida oferece um alívio a curto prazo para as PME, mas protela a implementação de ferramentas consideradas essenciais para o combate à fraude e para a eficiência do sistema tributário.