Briefing: Finanças públicas

A preparação do Orçamento do Estado para 2026 revela uma estratégia governamental de separar as grandes reformas fiscais do documento orçamental, que se focará em atualizações obrigatórias e na gestão da despesa. Apesar de já existirem medidas com impacto significativo nas contas públicas, o Governo mantém o objetivo de excedente orçamental, num contexto em que se espera a viabilização do orçamento para assegurar a estabilidade política e económica.

As alterações no IRS refletem um duplo objetivo: proporcionar um alívio fiscal imediato às famílias através de menores retenções na fonte, ao mesmo tempo que se planeiam novas descidas de taxas para 2026. No entanto, esta estratégia resulta em menores reembolsos e numa receita fiscal extraordinária para o Estado, enquanto o debate sobre a progressividade e a atualização dos escalões continua, com propostas que vão desde ajustes técnicos à eliminação de patamares de rendimento.

O Governo aposta num conjunto de incentivos e penalizações fiscais para dinamizar o mercado de habitação, com destaque para a redução do IVA na construção e benefícios para senhorios e inquilinos com rendas moderadas.

Ao mesmo tempo, agrava a carga fiscal sobre investidores não residentes, garantindo que estas medidas não comprometerão o equilíbrio das contas públicas.

O mês de outubro marca um ponto de viragem para os créditos à habitação indexados à Euribor a 3 meses, que verão as suas prestações aumentar pela primeira vez em quase dois anos. Embora os contratos a 6 e 12 meses ainda registem descidas, o cenário geral aponta para uma estabilização das taxas Euribor em torno dos 2%, sinalizando o fim do período de alívios significativos para as famílias com crédito variável.

As contas públicas até agosto de 2025 mostram uma saúde financeira robusta, com um excedente orçamental superior a 2 mil milhões de euros, alavancado pelo forte crescimento da receita fiscal e das contribuições para a Segurança Social.

Contudo, a dívida pública bruta continua a aumentar, atingindo um novo máximo, embora a dívida líquida tenha registado uma ligeira descida.

A garantia pública para o crédito à habitação revelou-se um instrumento crucial para facilitar o acesso dos jovens à compra de casa, sendo responsável por uma fatia considerável dos novos empréstimos. A elevada procura motivou um reforço da verba por parte do Governo, que, em colaboração com a banca, procura flexibilizar ainda mais o acesso ao crédito para habitação e construção.

A imigração desempenha um papel crucial no equilíbrio das contas públicas portuguesas, funcionando como um amortecedor demográfico e fiscal. Um estudo recente quantifica o seu impacto, revelando que a cessação dos fluxos migratórios exigiria um aumento insustentável da carga fiscal sobre os contribuintes para garantir a sustentabilidade do Estado Social.

A Union of Finance Personnel in Europe (UFE) alerta para perdas fiscais massivas na UE devido à evasão por parte de plataformas digitais, que exploram as regras aduaneiras.

A organização exige medidas urgentes, incluindo a responsabilização legal das plataformas e sanções mais severas, para combater o que considera ser uma “guerra económica contra a concorrência leal”.

O Governo português enfrenta uma crescente pressão da Comissão Europeia para eliminar o desconto no ISP, considerado um subsídio aos combustíveis fósseis. Embora reconheça a necessidade de terminar a medida, o Executivo planeia uma remoção gradual para mitigar o impacto nos consumidores, num cenário em que Portugal já apresenta uma das cargas fiscais mais altas da Europa sobre os combustíveis.

A Comissão Europeia lançou um ambicioso plano para democratizar o investimento, recomendando a criação de contas de poupança com benefícios fiscais para todos os cidadãos. A iniciativa, liderada por Maria Luís Albuquerque, visa mobilizar as vastas poupanças dos europeus para o mercado de capitais, com o potencial de gerar um investimento adicional de 1,2 biliões de euros na economia da UE.

Um influente grupo de líderes empresariais portugueses apela a uma reforma fiscal radical, com a eliminação de cinco escalões de IRS e da derrama estadual de IRC.

A proposta visa estimular o crescimento económico, aumentar os rendimentos e tornar Portugal mais competitivo, desafiando o modelo fiscal atualmente em vigor.