Briefing: Finanças públicas

A elaboração do OE2026 está marcada por uma tensão entre a projeção otimista de excedente do Governo e as previsões de défice por parte de entidades como o CFP e o Banco de Portugal. Com uma pressão de despesa inicial de quase 4,5 mil milhões de euros, a margem para novas medidas é limitada, exigindo prudência na gestão orçamental para garantir a estabilidade financeira e a execução de fundos europeus.

O Governo implementou uma redução progressiva do IRS, com efeitos já sentidos nos salários de 2025, mas enfrenta propostas de reforma mais ambiciosas.

A associação de empresários BRP propõe a eliminação dos cinco escalões mais baixos para combater a estagnação salarial, enquanto o CFP alerta que o alívio imediato na retenção poderá levar a menores reembolsos e a um abrandamento do consumo em 2026.

O Governo assegurou uma descida progressiva da taxa geral de IRC até 17% em 2028, mas as confederações empresariais consideram a reforma insuficiente.

A BRP exige o fim da derrama estadual para incentivar o crescimento das empresas, enquanto a CCP propõe duplicar o limiar de lucros das PME que beneficiam de taxa reduzida, evidenciando um apelo generalizado por maior competitividade fiscal.

O Governo respondeu à crise na habitação com a aplicação de uma taxa de IVA de 6% na construção, uma medida de grande impacto.

No entanto, a pressão para mais desagravamentos continua, com sindicatos a pedirem a taxa reduzida para todos os bens essenciais e associações setoriais, como a AHRESP e a APED, a reivindicarem desagravamentos específicos para bebidas, serviços de reparação e outras despesas empresariais.

A atualização do salário mínimo para 2026 opõe a trajetória acordada de 920 euros às reivindicações sindicais, que exigem valores entre 950 euros (UGT) e 1.050 euros (CGTP).

O Governo mantém-se aberto a negociar, num contexto em que a valorização dos rendimentos é uma prioridade para os sindicatos face ao aumento do custo de vida.

O Governo avançou com um pacote fiscal abrangente para a habitação, incluindo a redução do IVA na construção, desagravamentos no IRS para senhorios e inquilinos, e o reforço da garantia pública para jovens.

Em simultâneo, agravou o IMT para compradores não residentes, numa estratégia que visa estimular a oferta a preços moderados e apoiar a procura, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Com base num relatório de peritos, o Governo planeia uma reforma abrangente do processo tributário para combater a morosidade e reforçar os direitos dos contribuintes. As medidas em estudo incluem um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas, a penalização da AT por litigância de má-fé, a notificação obrigatória de penhoras e o alargamento da arbitragem a litígios de maior valor.

Portugal beneficia de uma melhoria na perceção do risco da sua dívida soberana, com o rácio da dívida em queda, 'ratings' em alta e forte procura dos investidores por obrigações nacionais.

Contudo, o país permanece no grupo das nações europeias mais endividadas, o que exige a continuação de uma gestão orçamental rigorosa para garantir a sustentabilidade a longo prazo.

Um estudo da Deloitte confirma que a maioria das empresas portuguesas considera o sistema fiscal complexo, ineficaz e um dos maiores obstáculos ao investimento.

Embora reconheçam o potencial da política fiscal para melhorar a competitividade, os empresários apontam a simplificação burocrática e a celeridade da justiça tributária como reformas prioritárias para tornar o país mais atrativo.

A anulação das multas de 225 milhões de euros no caso do 'Cartel da Banca' devido à prescrição do processo gerou um alerta da Autoridade da Concorrência sobre o risco de contágio a outros casos.

Em resposta, o Parlamento irá ouvir os 11 bancos envolvidos para apurar responsabilidades sobre as práticas anticoncorrenciais que duraram mais de uma década.