Briefing: Finanças públicas

A Moody's manteve a classificação de Portugal em A3, elogiando a economia diversificada mas alertando para o elevado endividamento.

Apesar da incerteza política, a agência prevê que o crescimento robusto e a redução da dívida continuem, mantendo a perspetiva estável, uma decisão mais cautelosa que a das suas congéneres.

A venda do Novobanco ao BPCE por 6,4 mil milhões de euros foi notificada à Comissão Europeia, marcando um passo decisivo para concluir um processo que envolveu avultadas injeções de capital público através do Fundo de Resolução. A operação, que deverá gerar um encaixe significativo para o Estado, distorceu positivamente as estatísticas do mercado de fusões e aquisições em Portugal para 2025.

O OE2026, que projeta excedentes orçamentais e uma contínua redução da dívida pública para menos de 90% do PIB, enfrenta um debate parlamentar intenso, evidenciado pelo recorde de 2.151 propostas de alteração.

A discussão na especialidade definirá a versão final do documento, com a votação final global agendada para o final de novembro.

O Governo extinguiu o benefício fiscal SIFIDE para investimentos em I&D via fundos, mantendo o regime direto até 2026.

Foi estabelecido um período de transição de cinco anos para que os fundos já capitalizados possam realizar os seus investimentos, uma medida que segue recomendações técnicas e visa reformular os incentivos fiscais à inovação.

O fim da isenção de comissões na amortização antecipada de crédito à habitação opõe partidos políticos, que defendem a sua continuidade para apoiar as famílias, e o setor bancário, que considera a medida desnecessária após o pico das taxas de juro. A decisão sobre a prorrogação ou o fim desta medida de apoio será um tema central no debate sobre as políticas financeiras para 2026.

A CESE continua a ser contestada judicialmente pelas empresas de energia, com impugnações que ultrapassam os 90 milhões de euros.

O Orçamento para 2026 prevê a manutenção da contribuição, mas ajusta-a em linha com uma recente decisão do Tribunal Constitucional que a considerou inconstitucional para o setor do gás, sinalizando uma reconfiguração parcial deste imposto extraordinário.