Briefing: Impostos, IVA, IRS

A medida que obriga à escolha entre o IRS Jovem e a devolução das propinas representa uma mudança de paradigma nos apoios estatais aos jovens qualificados. Embora o Governo defenda que o novo IRS Jovem é mais eficaz, a decisão força os jovens a uma análise financeira individual para determinar o benefício mais vantajoso, eliminando a possibilidade de acumulação de apoios que existia anteriormente. O pagamento do prémio salarial de 2024 em setembro resolve os atrasos, mas o futuro dos novos apoios está agora condicionado a esta nova regra de exclusividade.

As novas tabelas de retenção na fonte de IRS proporcionam um alívio imediato no rendimento mensal dos contribuintes, especialmente em agosto e setembro, devido à aplicação retroativa da descida das taxas.

Contudo, este aumento do salário líquido é um adiantamento do benefício fiscal anual.

Os contribuintes devem estar cientes de que este ajuste poderá resultar em reembolsos de IRS menores ou na necessidade de pagar imposto adicional em 2026.

A prorrogação dos prazos fiscais para as vítimas dos incêndios constitui uma medida de apoio essencial e de caráter excecional. Ao estender o prazo para o cumprimento de obrigações como o pagamento do IMI, o Governo reconhece as dificuldades extremas enfrentadas pelos cidadãos e empresas nas zonas afetadas, proporcionando um fôlego financeiro e administrativo crucial para a recuperação.

A dedução das despesas de educação no IRS é um apoio fiscal significativo para as famílias, mas o seu aproveitamento depende do cumprimento rigoroso das regras.

É fundamental pedir fatura com NIF em todas as despesas elegíveis, como propinas e manuais, e validar a sua categoria no portal e-fatura. Conhecer os limites e as majorações disponíveis, como as aplicáveis a estudantes deslocados, permite maximizar a poupança fiscal e reduzir o impacto dos custos com a educação no orçamento familiar.

A reforma do IUC a partir de 2026 representa um passo significativo na simplificação fiscal, ao estabelecer um prazo de pagamento único em fevereiro e ao permitir o pagamento faseado para valores superiores a 100 euros.

Estas alterações visam aumentar a previsibilidade e a flexibilidade para os proprietários de veículos, eliminando a confusão associada ao mês da matrícula e adequando o imposto às capacidades financeiras das famílias.

A elaboração do Orçamento do Estado para 2026 está a ser marcada por uma forte restrição orçamental e pela elevada probabilidade de um regresso ao défice, contrariando as previsões do Governo. O peso dos empréstimos do PRR e das reduções de impostos já comprometidas exige uma negociação política complexa e cuidadosa, num quadro de minoria parlamentar, para garantir a estabilidade das contas públicas e a viabilização do documento.

O esclarecimento do Governo sobre a isenção de IRS do subsídio ao cuidador informal é crucial para garantir a segurança jurídica e financeira deste grupo vulnerável.

A confirmação de que esta prestação social não é tributável resolve as preocupações levantadas por erros no pré-preenchimento das declarações, embora persistam desafios relacionados com a forma como o subsídio é contabilizado para a atribuição de outros apoios da Segurança Social.