Briefing: Impostos, IVA, IRS

Uma decisão do Tribunal Constitucional determinou que o antigo proprietário de um veículo não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IUC se conseguir provar que já não detém a viatura, mesmo que o registo de propriedade não esteja atualizado.

A medida corrige uma injustiça fiscal e força a Autoridade Tributária a alterar os seus procedimentos.

O Governo propôs uma taxa de IRS de 10% para todos os contratos de arrendamento com rendas moderadas, incluindo os de curta duração, para estimular o mercado.

A medida gera otimismo entre senhorios, mas preocupação entre inquilinos sobre um possível aumento dos preços.

A Polícia Judiciária desmantelou uma rede de evasão fiscal e branqueamento de capitais sediada em Vila do Conde, que movimentou mais de 200 milhões de euros através de centenas de contas e empresas de fachada. A operação resultou em sete detenções e na apreensão de bens de luxo e dinheiro.

De acordo com um relatório da OCDE, a carga fiscal em Portugal desceu para 35,1% do PIB em 2024, pelo segundo ano consecutivo.

Esta tendência contraria a média dos países da OCDE, onde o peso dos impostos na economia atingiu um recorde histórico no mesmo período.

Vários municípios, incluindo Lisboa, Braga, Benavente e Ovar, definiram as suas políticas fiscais para 2026, optando maioritariamente por manter ou reduzir taxas de IMI e IRS para apoiar os agregados familiares. Em Lisboa, a devolução total do IRS gerou debate político, com os partidos de esquerda a criticarem a medida por considerá-la socialmente desigual.