Briefing: Impostos, IVA, IRS

O OE2026 introduz um novo alívio no IRS, complementado pela promessa governamental de reduções anuais até 2029 para reforçar o rendimento das famílias.

No entanto, a eficácia da medida é questionada, uma vez que a atualização dos escalões abaixo do crescimento salarial previsto pode resultar num aumento da carga fiscal efetiva para uma parte dos contribuintes.

Em 2026, o Governo irá reverter gradualmente o desconto no ISP, em conformidade com as diretrizes da UE, prometendo minimizar o impacto nos preços para os consumidores. Esta medida deverá aumentar significativamente a receita fiscal do Estado e evidencia a elevada tributação sobre os combustíveis em Portugal em comparação com a média europeia.

A EDIA recorreu à justiça para anular uma dívida de IMI de 4,7 milhões de euros, argumentando que o Estado não deve tributar a si mesmo por bens de domínio público.

O desfecho do caso poderá estabelecer um precedente importante para a tributação de grandes infraestruturas públicas em Portugal e impactar os custos dos serviços prestados aos utilizadores.

A redução do IVA para 6% na construção de habitação é uma medida de grande alcance para dinamizar o mercado, mas o seu impacto prático será retardado pelos longos processos burocráticos.

O Governo reconhece que os efeitos significativos só surgirão a partir de 2027, enquanto os especialistas aguardam a regulamentação detalhada para avaliar a sua exequibilidade.

A partir de 2026, o Governo extinguirá o benefício fiscal do SIFIDE indireto, alegando que os fundos de investimento não estão a aplicar os montantes em I&D de forma eficaz. Embora o apoio direto à inovação empresarial continue, a medida representa uma mudança significativa na política de incentivos fiscais, com uma poupança prevista de 124 milhões de euros para o Estado no próximo ano.

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar associado ao mês da matrícula e passará a ser obrigatório em fevereiro, numa medida de simplificação fiscal.

Para valores superiores a 100 euros, poderá haver a opção de pagamento fracionado, visando facilitar o cumprimento por parte dos contribuintes.

O parlamento da Madeira procura garantir a continuidade do seu regime fiscal atrativo, propondo estender a taxa de IRC de 5% na Zona Franca até 2033. A medida, que depende agora de aprovação nacional, é considerada vital para a economia regional, visando assegurar a confiança dos investidores, apesar do histórico de controvérsias com as autoridades europeias.