Briefing: Impostos, IVA, IRS

A reforma do IUC, a implementar em 2027, centraliza o pagamento em abril e introduz um sistema de prestações para valores superiores a 100 euros. A medida visa simplificar as obrigações fiscais dos proprietários de veículos sem agravar a carga tributária, sendo antecedida por um regime de transição para evitar a acumulação de pagamentos.

A partir de julho de 2026, a UE aplicará uma taxa de 3 euros a encomendas de baixo valor de fora do bloco para regular o comércio eletrónico, proteger o mercado interno e os consumidores. Esta medida temporária, que antecede uma reforma aduaneira mais ampla, visa mitigar a concorrência desleal de plataformas como Shein e Temu.

O STI intensifica a contestação ao Governo devido à falta de negociação sobre carreiras, falta de pessoal e más condições de trabalho na Autoridade Tributária. A realização de um plenário já causou o encerramento de serviços, e o sindicato admite avançar para greves em 2026 se as suas reivindicações não forem atendidas.

A decisão do Tribunal Constitucional estabelece que o IUC deve ser pago pelo proprietário efetivo e não necessariamente pelo titular do registo.

Esta alteração jurisprudencial fundamental permite que os vendedores de veículos se defendam de cobranças fiscais injustas, bastando apresentar prova da transação.

A operação “Cash a lot” expôs uma vasta rede de evasão fiscal e branqueamento de capitais que subtraiu mais de 200 milhões de euros à economia portuguesa. A investigação, que culminou com a detenção do líder e de vários cúmplices, revela a complexidade dos esquemas de fraude fiscal e o papel das autoridades no seu combate.

As autarquias de Lisboa, Braga e outros municípios definiram as suas políticas fiscais para 2026, optando maioritariamente por manter ou reduzir as taxas de IMI e a participação no IRS. As medidas visam aliviar a carga fiscal sobre os cidadãos, embora a sua magnitude e impacto social sejam alvo de debate político local.