Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo reviu o calendário de pagamento do IUC, fixando abril como o mês único a partir de 2027 e introduzindo um sistema de pagamento em prestações. A alteração visa a simplificação administrativa e não implica um aumento do imposto, sendo acompanhada por um regime de transição para evitar pagamentos duplicados.

O Tribunal Constitucional determinou que a responsabilidade pelo pagamento do IUC pertence ao proprietário efetivo do veículo, e não necessariamente a quem consta no registo.

A decisão protege os vendedores de cobranças fiscais injustas, obrigando a Autoridade Tributária a aceitar provas de que a venda ocorreu.

A UE pretende eliminar a isenção de taxas aduaneiras para pequenas encomendas extracomunitárias a partir de 2026, antes do prazo de 2028.

A medida, impulsionada pela França, visa mitigar a concorrência desleal de plataformas chinesas e poderá envolver uma taxa fixa por pacote para simplificar a sua aplicação.

A Polícia Judiciária deteve sete pessoas e constituiu 45 arguidos numa operação que desarticulou uma rede de evasão fiscal e branqueamento de capitais. Liderada por um empresário chinês, a rede movimentou mais de 200 milhões de euros através de empresas fictícias e centenas de contas bancárias.

A proposta do Governo para uma taxa de IRS de 10% sobre rendas moderadas abrangerá todos os contratos de arrendamento, incluindo os de prazo mínimo de um ano.

A medida visa incentivar os senhorios a disponibilizarem mais imóveis, embora existam dúvidas sobre o seu impacto real na redução dos preços para os inquilinos.

As autarquias portuguesas estão a definir as suas políticas fiscais para 2026, com decisões variadas sobre o IMI e a participação no IRS. Cidades como Lisboa e Braga aplicam desagravamentos fiscais, enquanto outras optam por manter as taxas máximas para garantir as receitas municipais.

Portugal registou uma diminuição da sua carga fiscal em percentagem do PIB pelo segundo ano consecutivo, caindo para 35,1% em 2024. Este movimento vai contra a tendência geral da OCDE, onde a carga fiscal média atingiu um recorde de 34,1% do PIB.

O Executivo formalizou a intenção de baixar o IVA na construção para 6%, submetendo uma proposta de lei ao Parlamento. A medida é encarada como um incentivo democrático para a construção de habitação própria e um estímulo para a dinamização do setor.