Briefing: Impostos, IVA, IRS

O acordo evita uma guerra comercial, proporcionando estabilidade aos mercados, mas impõe custos adicionais às exportações europeias e revela divisões na UE, com Portugal a defender o livre comércio e a França a criticar a "submissão" europeia. O impacto final dependerá da implementação e das negociações técnicas futuras.

A medida representa um avanço significativo na digitalização dos serviços públicos, simplificando processos para cidadãos e empresas e visando uma redução drástica dos pagamentos presenciais, o que poupará tempo e recursos.

A alteração proporciona um alívio de tesouraria imediato para as famílias, mas transfere o acerto de contas para 2026, onde muitos contribuintes enfrentarão reembolsos de IRS mais baixos ou a necessidade de pagar imposto adicional, aproximando o valor retido mensalmente do imposto anual devido.

A recomendação da U-Tax para aumentar o IVA na restauração para 23% abriu um debate sobre equidade fiscal versus impacto económico, com o Estado a poder poupar mil milhões de euros, mas o setor a alertar para o risco de encerramento de empresas, perda de empregos e perda de competitividade turística.

A introdução do IBAN português pela Revolut simplifica a vida dos seus 1,8 milhões de clientes, integrando-a plenamente no sistema financeiro nacional e, crucialmente, elimina a complexidade fiscal de declarar uma conta estrangeira no IRS, um passo importante para se tornar o banco principal de muitos portugueses.

Após decisão do Supremo Tribunal, a Autoridade Tributária deixará de liquidar IRS sobre mais-valias na venda de quinhões hereditários, mas apenas quando essa venda extingue a herança indivisa. A manutenção da tributação em outros cenários e a possibilidade de inspeções futuras mantêm alguma incerteza para os contribuintes.

O suplemento extraordinário para pensionistas, embora isento de retenção na fonte, será englobado no rendimento anual para IRS, o que pode levar a um acerto de contas desfavorável em 2026, com reembolsos mais baixos ou imposto a pagar, apanhando alguns beneficiários de surpresa.

A implementação de um recibo de vencimento mais transparente, que detalha todos os encargos suportados pela entidade empregadora, visa aumentar a consciência dos trabalhadores sobre a real carga fiscal sobre os seus salários, fomentando um debate mais informado sobre a reforma fiscal em Portugal.

A taxa de carbono tem sido um instrumento fiscal volátil, com aumentos expressivos no gás de botija e flutuações nos combustíveis rodoviários, onde o seu ajustamento tem servido para modular a carga fiscal total, evidenciando o peso significativo dos impostos no preço final da energia para os consumidores.

O lançamento do concurso para as novas concessões de jogo em três zonas estratégicas representa uma receita inicial imediata de 100 milhões de euros para o Estado, com uma perspetiva de arrecadar até 1,5 mil milhões de euros a médio prazo, consolidando o setor como uma importante fonte de receita fiscal.