Briefing: Impostos, IVA, IRS

Os grandes contribuintes consolidaram a sua posição como pilar da receita fiscal do Estado, com um pagamento recorde de 27 mil milhões de euros em 2024, correspondendo a 43% do total. A fiscalização ativa da Unidade dos Grandes Contribuintes tem sido crucial para a recuperação de verbas significativas e para o combate à evasão fiscal.

As novas tabelas de retenção de IRS proporcionam um alívio fiscal nos salários de agosto e setembro, isentando de retenção os rendimentos até 1.136 euros.

Esta medida visa compensar os descontos feitos no início do ano, mas poderá resultar em menores reembolsos ou maior imposto a pagar no acerto final de 2026.

O VPT assume um papel central na fiscalidade imobiliária, ditando o aumento do IMI em 2025.

Uma decisão do Tribunal Constitucional veio reforçar o princípio da capacidade contributiva ao permitir a contestação do VPT no cálculo de mais-valias, enquanto novas regras o tornam decisivo para a manutenção da isenção de IMT na revenda.

A existência de dívidas ao Estado levou à anulação de 2,1 milhões de euros em benefícios fiscais no último ano.

O fenómeno está a crescer entre as empresas, com um aumento de 26% nos casos, muitas vezes por desconhecimento da legislação que exige a situação fiscal e contributiva regularizada para aceder a estes apoios.

O final de agosto concentra os prazos para pagamento da segunda prestação do IMI e do IRS a pagar, bem como para a receção de reembolsos. O regime de "férias fiscais" permite o cumprimento de muitas obrigações até ao final do mês sem penalizações, embora com exceções importantes que os contribuintes devem ter em atenção.

Enquanto a Autoridade Tributária intensifica a investigação a fugas fiscais que ascendem a 536 milhões de euros, o Governo propõe descriminalizar a não declaração de trabalhadores domésticos.

Esta medida gera apreensão entre especialistas, que temem um aumento da evasão fiscal e contributiva, contrariando os esforços de fiscalização.

O programa "Simplex fiscal" veio simplificar várias obrigações relacionadas com o IVA, como a dispensa de início de atividade para atos isolados e a criação de um certificado de exportação simplificado. Simultaneamente, a AT facilita a vida dos contribuintes ao disponibilizar online a certidão de enquadramento em IVA.

Para facilitar o cumprimento fiscal, a Autoridade Tributária permite que dívidas de IRS até cinco mil euros sejam pagas num máximo de 12 prestações. O pedido é feito online e dispensa a apresentação de garantia, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas ao Fisco.

A lei prevê várias isenções fiscais, desde o IUC para veículos elétricos e pessoas com incapacidade, ao IMT para revenda de imóveis e ao IVA para pequenos negócios. O acesso a estes benefícios depende do cumprimento de critérios específicos relativos ao contribuinte, ao bem ou à atividade económica.

As obrigações declarativas do IRS apresentam desafios específicos, como a correta declaração de rendimentos de heranças indivisas. A jurisprudência recente isentou de mais-valias a venda de quinhões hereditários, e a AT facilita o acesso digital à nota de liquidação para fins comprovativos.