Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução faseada do IRC, aprovada no Parlamento com o apoio dos partidos de direita, constitui uma reforma fiscal central do Governo. A medida visa estimular a economia e a competitividade empresarial, prevendo-se uma diminuição da taxa geral para 17% até 2028 e benefícios específicos para as PME, apesar do impacto significativo na receita do Estado.

O OE2026 aprofunda o alívio fiscal em sede de IRS, com uma redução das taxas para os rendimentos médios e uma atualização dos escalões para mitigar o efeito da inflação. A medida visa aumentar o rendimento disponível das famílias, embora subsistam preocupações sobre um potencial agravamento fiscal para quem tiver aumentos salariais superiores à atualização dos escalões.

A criação do regime de grupos de IVA representa uma importante alteração estrutural na fiscalidade empresarial em Portugal. Aprovada com o apoio da direita parlamentar, a medida visa a simplificação e a eficiência fiscal para grupos económicos, permitindo a consolidação dos saldos de IVA numa única declaração.

O pacote fiscal para a habitação combina incentivos à oferta, como a redução do IVA na construção, com apoios à procura, nomeadamente através do alívio no IMT para jovens e do aumento das deduções para inquilinos. As medidas visam dinamizar o mercado e tornar a habitação mais acessível, embora algumas, como o agravamento do IMT para não residentes, gerem controvérsia no setor.

A criação de um Regime Geral das Taxas em 2026 é uma das reformas estruturais planeadas pelo Governo para simplificar o sistema fiscal e reduzir os custos de contexto. A medida, que consolidará a legislação dispersa sobre as 'taxas e taxinhas', será debatida no Parlamento de forma autónoma ao Orçamento do Estado, como parte de uma agenda mais ampla de simplificação administrativa.

A questão da tributação das barragens, especialmente a venda de ativos da EDP em 2020, continua a ser um ponto de escrutínio político e judicial. A audição da diretora-geral da AT no Parlamento, aprovada por todos os partidos, reflete a pressão para que sejam cobrados os impostos devidos, nomeadamente IMI e Imposto do Selo, numa matéria de elevado interesse público e financeiro.

O ministro das Finanças clarificou que a reforma da noção de rendimento em IRS não resultará na tributação de apoios sociais ou indemnizações atualmente isentas. A garantia, dada em audição parlamentar, visa dissipar as preocupações geradas pela intenção do Governo de criar um conceito de rendimento mais abrangente para corrigir “injustiças e subtributações”.