Briefing: Impostos, IVA, IRS

A decisão do Governo de aumentar o ISP sobre os combustíveis, justificada como uma normalização fiscal recomendada pela UE, irá reforçar significativamente a receita do Estado. Contudo, a medida foi duramente criticada pela sua falta de transparência e pelo momento escolhido, imediatamente após a votação do Orçamento, atenuando as descidas de preços para os consumidores e alimentando o debate político.

A proposta de redução do IVA para 6% na construção é uma peça central da estratégia governamental para combater a crise habitacional, funcionando através de um sistema de reembolso fiscal sujeito a rigorosas condições de preço e prazo. O sucesso da medida dependerá da sua execução e da superação de potenciais desafios legais, nomeadamente ao nível europeu.

A proposta de redução da taxa de IRS sobre as rendas para 10% constitui um forte incentivo fiscal para os senhorios, com o objetivo de dinamizar a oferta no mercado de arrendamento. Enquanto o Governo acredita que a medida trará mais casas para o mercado a preços controlados, as associações de inquilinos manifestam ceticismo quanto ao seu impacto real na redução dos valores das rendas.

O plano do Governo para simplificar o calendário de pagamento do IUC, concentrando-o em fevereiro, gerou preocupação devido ao risco de um duplo pagamento para muitos proprietários durante a transição em 2026. Em resposta, o Ministério das Finanças comprometeu-se a introduzir uma norma transitória na proposta de lei para mitigar este impacto financeiro adverso.

As decisões dos municípios sobre as taxas de IMI para 2026 refletem uma tendência de alívio fiscal para os proprietários, seja através de reduções diretas ou da manutenção de taxas já baixas. Esta política local tem gerado poupanças de centenas de milhões de euros para as famílias, demonstrando o poder da autonomia municipal na definição da carga tributária sobre o património.

A intenção do Governo de aplicar uma taxa única de IMT de 7,5% a compradores não residentes visa desincentivar o investimento estrangeiro especulativo no mercado da habitação. Contudo, a proposta enfrenta dúvidas quanto à sua legalidade à luz do direito europeu e à sua real eficácia, apesar de prever mecanismos de isenção para quem se torne residente ou coloque o imóvel no mercado de arrendamento acessível.

A Autoridade Tributária alerta continuamente os contribuintes para a existência de campanhas de fraude digital que utilizam o seu nome. A principal linha de defesa é a desconfiança perante comunicações não solicitadas que exijam ações imediatas, sendo a verificação de qualquer notificação exclusivamente através dos canais oficiais do Portal das Finanças a prática mais segura.