Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução faseada do IRC constitui uma das principais bandeiras da política económica do Governo, visando estimular o investimento e a competitividade empresarial.

Embora represente uma perda de receita fiscal específica, o Executivo acredita que o seu impacto positivo na economia compensará a quebra, num movimento que, apesar de bem recebido pelo setor empresarial, ainda enfrenta críticas pela complexidade fiscal que se mantém.

A criação do regime de grupos de IVA é uma modernização fiscal significativa que responde a uma antiga reivindicação dos grandes grupos económicos.

A medida simplifica a gestão do imposto e otimiza os fluxos de caixa das empresas, sem, contudo, afetar o montante global de imposto arrecadado pelo Estado, focando-se na eficiência processual.

O Governo prossegue a sua estratégia de alívio fiscal no IRS, beneficiando transversalmente os contribuintes, com especial atenção à classe média e à proteção dos rendimentos mais baixos.

Embora o desagravamento seja real, a sua perceção poderá ser mitigada pela inflação e pelo facto de a atualização dos escalões não acompanhar totalmente o ritmo de crescimento salarial pretendido.

A anulação do adicional sobre a banca por inconstitucionalidade representa uma perda de receita e uma despesa inesperada para o Estado. A intenção do Governo de criar um novo imposto demonstra a persistência da vontade política de garantir uma contribuição fiscal acrescida do setor financeiro, antecipando um novo debate sobre a justiça e legalidade da tributação da banca.

O Governo enfrenta o desafio de alinhar a sua política fiscal sobre os combustíveis com as recomendações europeias, sem penalizar os consumidores.

A estratégia de uma reversão gradual e dependente das condições de mercado visa mitigar o impacto político e económico, mas a previsão de aumento da receita do ISP gera desconfiança sobre o efeito final na carteira dos portugueses.

A alteração legislativa simplifica o acesso das empresas a um importante benefício fiscal destinado a incentivar a valorização salarial.

No entanto, ao remover a condição ligada à redução da desigualdade interna, a medida gerou críticas por desvincular o incentivo de um objetivo de coesão social, privilegiando a simplicidade administrativa em detrimento de uma política fiscal com metas sociais explícitas.