Briefing: Impostos, IVA, IRS

O fim do prazo para a liquidação da última prestação do IMI em 30 de novembro marcou uma data crucial no calendário fiscal português. A estrutura de pagamento faseado do imposto visa facilitar o seu cumprimento, mas o incumprimento acarreta penalizações financeiras e legais significativas, incluindo juros de mora, coimas e o risco de execução fiscal.

A redução do desconto no ISP pelo Governo representa um aumento da carga fiscal sobre os combustíveis, justificado pela necessidade de reverter gradualmente os apoios da crise energética. A medida foi implementada para coincidir com uma descida dos preços de mercado, mas o seu anúncio logo após a aprovação do Orçamento do Estado gerou acusações de falta de transparência por parte da oposição, que criticou o 'timing' e a rejeição de propostas para compensar as famílias.

O Governo avançou com uma proposta para reduzir o IVA na construção de habitação de 23% para 6%, uma medida temporária até 2029. O objetivo é estimular a oferta de casas a preços acessíveis, aplicando-se a imóveis para venda até 648 mil euros e para arrendamento com rendas moderadas.

A iniciativa, que aguarda aprovação parlamentar, visa combater a crise habitacional através de um significativo alívio fiscal no setor da construção.

A decisão da Câmara de Oeiras de aumentar a taxa de IMI para o máximo legal de 0,45% visa aumentar a receita municipal para financiar investimentos sociais. Esta medida gerou uma forte oposição política, que a considera penalizadora para famílias e empresas, especialmente por contrariar a tendência de alívio fiscal de municípios vizinhos. O executivo promete um pacote de benefícios fiscais para compensar o aumento.

O OE2026 implementa uma série de ajustes fiscais no IVA, focados em setores específicos.

A agricultura beneficia da redução da taxa para 6% na produção de azeite e na carne de caça, e da extensão da isenção para fatores de produção. O setor cultural vê a taxa sobre vendas de arte em galerias descer para 6%, enquanto as associações zoófilas mantêm a isenção na compra de alimentos para animais, refletindo uma política de apoios fiscais direcionados.