Briefing: Impostos, IVA, IRS

A promulgação da lei que reduz o IRC formaliza uma descida gradual e faseada do imposto sobre as empresas até 2028, uma medida central da estratégia económica do Governo que, apesar do apoio maioritário no parlamento, enfrenta oposição e acarreta um impacto significativo nas contas públicas.

A intenção do Governo de reduzir o IVA na construção é vista como um passo importante para aumentar a oferta de habitação, mas o prazo de implementação previsto para 2026 criou um impasse, com o setor a alertar para um risco de estagnação de seis meses, o que levou a apelos por uma aplicação mais célere da medida.

Uma megaoperação policial expôs um grave esquema de evasão ao IVA na importação de combustíveis, que lesa o Estado e prejudica a concorrência. O setor petrolífero apela a uma reforma legislativa urgente para fechar as lacunas que permitem a fraude, seguindo o exemplo de outros países europeus.

A intenção do Governo de criar um novo imposto sobre a banca para substituir a taxa declarada inconstitucional gerou uma reação uníssona de rejeição por parte do setor financeiro.

Os banqueiros argumentam que a carga fiscal já é excessiva e que qualquer nova medida penalizadora seria injusta e prejudicial à economia.

A partir de 2026, o prazo de pagamento do IUC será unificado em fevereiro, numa alteração que visa a simplificação administrativa. Os condutores devem estar atentos a esta transição, especialmente se comprarem um veículo no final de 2025, para evitar a impressão de um duplo pagamento e garantir o cumprimento das novas obrigações fiscais.

O Governo formalizou a atribuição de um prémio de desempenho de 67,45 milhões de euros aos funcionários da Autoridade Tributária, vinculando diretamente a sua remuneração ao sucesso na cobrança coerciva de dívidas fiscais, uma medida que reflete o aumento da eficácia na recuperação de receitas para o Estado.

A aplicação da taxa de IVA de 6% à produção de azeite, prevista no OE2026, não é uma nova política fiscal, mas sim a consequência de uma reinterpretação de uma diretiva europeia pela Autoridade Tributária, classificada pelo Ministro da Agricultura como um "erro" de transposição.