Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução do IVA na construção para 6% está prevista para o início de 2026, mas o calendário gera controvérsia.

O Governo aponta para o primeiro trimestre, enquanto o setor imobiliário teme uma paralisação de seis meses, defendendo maior urgência.

O impacto real da medida só deverá ser sentido a partir de 2027, e a sua implementação depende ainda de aprovação parlamentar.

Após o chumbo do Adicional de Solidariedade, o Governo planeia um novo imposto sobre a banca para 2026, prometendo cautela para evitar nova inconstitucionalidade.

Os líderes dos principais bancos contestam a medida, alegando que o setor já está sobrecarregado com impostos e contribuições específicas e defendem que qualquer nova tributação não deve ser exclusiva da banca.

Os funcionários do Fisco irão receber um prémio de 67,45 milhões de euros, o valor máximo permitido por lei, correspondente a 5% da cobrança coerciva de 1.349 milhões de euros em 2024. A atribuição, justificada pelo bom desempenho, representa um aumento face ao ano anterior e será financiada através do Fundo de Estabilização Tributário.

Até setembro, a receita fiscal do Estado aumentou 5,8%, totalizando 48 mil milhões de euros. Este crescimento, liderado pelo IVA e outros impostos indiretos, foi fundamental para alcançar um excedente orçamental de 6,3 mil milhões de euros, apesar da quebra na receita de IRC.

O limite de isenção de IRS para o subsídio de refeição em cartão aumentará automaticamente para 10,37 euros em 2027, como consequência direta da proposta de atualização do subsídio da função pública para 6,10 euros. A medida, decorrente de uma regra do Código do IRS, mantém a vantagem fiscal do pagamento em cartão, apesar de os sindicatos considerarem o aumento proposto para o Estado insuficiente.

A partir de julho de 2026, entrará em vigor o novo regime de grupos de IVA, que permite a consolidação das declarações de imposto por parte de empresas interligadas. A medida visa simplificar as obrigações fiscais, melhorar a gestão de tesouraria dos grupos económicos e alinhar Portugal com as práticas europeias.

O desconto temporário no ISP será eliminado de forma gradual, segundo o Governo, para não agravar os preços dos combustíveis.

A decisão é motivada pela estabilização dos mercados petrolíferos e por diretrizes europeias, mas a perspetiva de um aumento da receita fiscal em mais de mil milhões de euros gerou forte contestação política por parte da oposição.