Briefing: Impostos, IVA, IRS

A decisão do Ministério Público de ordenar a cobrança de 335,2 milhões de euros em impostos à EDP pela venda das barragens, apesar de arquivar o processo-crime, estabelece um precedente importante.

Enquanto o Governo se mostra prudente quanto à receita, devido à elevada probabilidade de litigância por parte da EDP, autarcas e partidos da oposição encaram a medida como uma vitória para o interesse público e a justiça fiscal.

A promulgação da lei que reduz gradualmente o IRC para 17% até 2028 consolida uma das principais bandeiras fiscais do Governo. A medida visa aumentar a competitividade das empresas portuguesas, incluindo um benefício específico para PMEs, apesar da oposição dos partidos de esquerda e do impacto significativo previsto nas receitas do Estado.

A partir de 2026, o pagamento do IUC será unificado em fevereiro, uma medida administrativa que visa simplificar o sistema fiscal e reduzir o incumprimento. O Governo garante que não haverá aumento do valor do imposto, mas os contribuintes terão de se adaptar ao novo calendário, que poderá concentrar os encargos financeiros no início do ano.

Muitos proprietários poderão estar a pagar IMI a mais devido à não atualização automática do coeficiente de idade dos seus imóveis.

Embora a solicitação de uma nova avaliação às Finanças possa resultar em poupanças, existe o risco de o imposto aumentar devido à subida de outros indicadores, como o preço por metro quadrado.

A simulação prévia é, por isso, fundamental.

Foi promulgada a lei que remove a redução da desigualdade salarial como condição para as empresas acederem a um benefício em IRC. A medida, que entrará em vigor em 2025, visa facilitar a aplicação do incentivo, apesar das críticas da oposição, que alertam para um retrocesso no combate às disparidades de rendimentos.

A Ordem dos Médicos Veterinários está a pressionar o Governo para reduzir o IVA sobre os cuidados a animais de companhia para 6%, alinhando-o com a taxa para animais de produção.

A organização defende que a medida é fiscalmente justa, legalmente possível, tem um custo orçamental reduzido e traria benefícios significativos para a saúde pública e o bem-estar animal.