Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Ministério Público afastou a existência de fraude fiscal na venda das barragens da EDP, mas considerou a operação um abuso das normas fiscais.

Consequentemente, instruiu a Autoridade Tributária a cobrar 335 milhões de euros em IRC, IMT e Imposto de Selo, argumentando que a transação não foi uma reestruturação empresarial genuína.

O Governo pretende implementar o IVA a 6% para novos projetos de construção de habitação acessível até março de 2026, visando aumentar a oferta no mercado.

A medida, no entanto, suscitou alertas do setor imobiliário sobre uma potencial estagnação de seis meses, com os promotores a adiarem os investimentos.

O impacto orçamental significativo da medida só é esperado a partir de 2027.

A redução da taxa geral de IRC foi promulgada, prevendo uma descida anual de um ponto percentual, dos atuais 20% para 17% em 2028. A medida, defendida pelo Governo como estratégica para a competitividade, inclui também uma taxa reduzida de 15% para PMEs.

A implementação em 2026 representará uma perda de receita fiscal estimada em 300 milhões de euros.

A Ordem dos Médicos Veterinários reivindica a redução do IVA sobre os serviços para animais de companhia para 6%, equiparando-o ao dos animais de produção. A organização argumenta que a taxa atual de 23% constitui uma "discriminação fiscal", é incoerente com o estatuto legal dos animais e com as políticas de saúde pública.

A perda de receita estimada é considerada modesta face ao impacto social positivo da medida.

Após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o Adicional de Solidariedade sobre a banca, o Governo planeia introduzir um novo tributo para o setor no primeiro semestre de 2026. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou a necessidade de cautela para evitar um novo chumbo legal, enquanto o setor, pela voz do CEO do BCP, defende que qualquer nova solução fiscal não deve ser específica para a banca, mas sim transversal à economia.