Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Orçamento de 2026 formalizará os cortes fiscais em IRS e IRC, cumprindo promessas governamentais e compromissos parlamentares.

Enquanto associações empresariais como a BRP defendem reformas mais ambiciosas para estimular a economia, o debate centra-se na suficiência destas medidas para aliviar efetivamente as famílias e empresas num contexto de elevada despesa pública já comprometida.

A Comissão Europeia exige o fim do desconto no ISP, considerando-o um subsídio prejudicial aos combustíveis fósseis que contraria as diretrizes europeias.

Embora a medida tenha sido criada como resposta a uma crise, a sua manutenção coloca o Governo sob pressão para a eliminar, o que implicaria um aumento inevitável nos preços dos combustíveis para os consumidores portugueses.

A redução do IVA na construção para 6% é a medida central do novo pacote de habitação do Governo, visando aumentar a oferta de casas a preços moderados. A iniciativa, que inclui limites de valor e se estende à autoconstrução, foi bem recebida pelo setor, mas o seu sucesso dependerá da rápida implementação e da sua capacidade de efetivamente baixar os preços para o consumidor final.

O Governo vai aumentar o IMT para compradores de imóveis não residentes, excetuando emigrantes e residentes estrangeiros.

A medida é justificada como uma forma de aumentar a receita fiscal e a equidade, sem prejudicar a atratividade do país, embora setores como o turismo residencial já tenham manifestado preocupações sobre o seu impacto.

Portugal está a adaptar o seu sistema e-fatura para cumprir as diretivas europeias VIDA, que exigirão a comunicação de faturas em tempo real para transações internacionais a partir de 2030.

Esta modernização, crucial para o combate à fraude fiscal a nível europeu, representa um avanço fundamental na digitalização da administração tributária portuguesa.

As propostas da comissão de reforma tributária visam uma modernização profunda do contencioso fiscal, com medidas como a limitação da prescrição de dívidas e a responsabilização da AT por litigância de má-fé. O Governo sinalizou recetividade para avançar com alterações, mas o sucesso da reforma dependerá também de um investimento nos recursos dos tribunais para garantir uma justiça fiscal mais eficiente.